Qual artigo corresponde ao 273 no novo CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
No Parágrafo 2º do art. 273 do CPC/73, incluído pela Lei nº 8.952, de 1994, prescreve que não deverá ser concedida a antecipação da tutela quando houver o perigo de não retornar ao status quo ante, ou seja, os efeitos da tutela seriam irreversíveis.
Qual o artigo da tutela antecipada?
O art. 295 do novo CPC dispõe que: “ a tutela antecipada, de natureza satisfativa ou cautelar, pode ser concedida em caráter antessente ou incidental. § único: A tutela antecipada pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
O que diz o artigo 461 do CPC?
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
Quando cabe astreintes?
2. Cabimento. As astreintes podem ser aplicadas em qualquer momento, por requerimento da parte ou de ofício pelo juiz, desde a fase de conhecimento, passando pela sentença até a execução, ou ainda na tutela provisória.