Qual A Validade Do Termo De Responsabilidade Do Conselho Tutelar?
Qual a validade do termo de responsabilidade do Conselho Tutelar? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Qual a validade do termo de responsabilidade do Conselho Tutelar?
O Conselho Tutelar não tem poderes para realizar qualquer alteração no status familiar. ... Assim, o instrumento legal “termo de responsabilidade” é a exteriorização de uma medida aplicada pelo Conselho Tutelar, não a medida em si, ou seja, a medida é o encaminhamento, o termo é a forma.
Qual a validade de um termo de responsabilidade?
Em princípio, qualquer documento que estampe uma manifestação de vontade, desde que não existam motivos que a tornem nula ou anulável, ou que por qualquer motivo se torne inexigível, é perfeitamente válido.
O que é um termo de guarda?
PARA GUARDA * O presente termo confere ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) criança/adolescente a condição de dependente(s) para fins previdenciários (artigo 33, caput e § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente).