Qual a lei de danos morais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
159. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. ... A Lei Federal nº 5.250/67, que trata da Lei de Imprensa, também prevê expressamente o direito público subjetivo a indenização por dano moral.
O que é dano moral artigo?
Em outras palavras, é possível afirmar que o dano moral é aquele que lesiona os direitos de personalidade, violando como exemplo, a intimidade da pessoa, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Como dispõe o artigo 5º da CF/88: Art.
Onde está previsto o dano moral?
A proteção ao dano moral está prevista pela Constituição Federal que, em seu artigo 1°, inciso III, e em seu artigo 5°, incisos V e X, dispõe sobre a proteção à dignidade da pessoa humana e garante a reparação pelo dano moral eventualmente sofrido, devendo o quantum da indenização ser arbitrado pelo magistrado, posto ...