Qual a Lei 10826 2003? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), define crimes e dá outras providências.
O que diz o artigo 6 do Estatuto do Desarmamento?
§ 6º O caçador para subsistência que der outro uso à sua arma de fogo, independentemente de outras tipificações penais, responderá, conforme o caso, por porte ilegal ou por disparo de arma de fogo de uso permitido.
Por que foi criado o Estatuto do Desarmamento?
O Estatuto do Desarmamento surgiu como uma tentativa do governo de dimimuir os altos números de mortes por arma de fogo no Brasil. ... A Lei 10.826 surgiu da convicção de que menos armas em circulação significariam menos homicídios e acidentes com armas de fogo, salvando a vida de milhares de brasileiros.
O que é a Lei 10826?
LEI No 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003* Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Qual a conduta explicada no art 19 do Estatuto do Desarmamento?
Art. 19. Nos crimes previstos nos arts. 17 e 18, a pena é aumentada da metade se a arma de fogo, acessório ou munição forem de uso proibido ou restrito.
O que significa Artigo 6?
Art. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.
Qual a importância do desarmamento?
Os resultados demonstram a importância do desarmamento na prevenção de mortes por meio do homicídio, na base de 23% (para cada lote de cem armas apreendidas, estima-se que 23 vidas possam vir a ser poupadas). Palavras-Chave: desarmamento, homicídio, arma de fogo.
O que é porte de arma de uso permitido?
684: Posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração suprimida não é crime hediondo. Resumo: O crime de posse ou porte de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado não integra o rol dos crimes hediondos.