Como exemplos de crimes sujeitos à ação penal de iniciativa privada, podem ser citadas a calúnia, a injúria, a difamação, o esbulho possessório de propriedade particular (art. 161, § 3º, do Código Penal) e a fraude à execução (art.
Defere-se o pedido de arquivamento de procedimento investigatório que visa apurar eventual crime de desobediência supostamente praticado por Secretários de Estado, quando o Procurador-Geral de Justiça afirma na promoção de arquivamento que não encontrou justa causa para persecução criminal.
O procedimento de arquivar consiste em colocar os processos em caixas de papelão numeradas seqüencialmente, sem vinculação ao ano, mediante cadastro no Sistema de Controle Processual - SCP Virtual, mantendo-as, inicialmente, em local próprio da Vara ou Juízo e após, encaminhando-as para o Arquivo Judiciário.
A funcionalidade é exibida a partir do menu "Arquivamento de processos" > “Consultar processos arquivados". A tela permite consultar os processos previamente arquivados no sistema. A tela exibe um painel recolhível de filtros para auxílio à consulta.
Remetido autos: os autos do processo foram enviados. ... Remetidos os autos para arquivo de feitos: o processo foi enviado para o arquivo de processos, provavelmente já tenha acabado. Remetidos os autos para o Tribunal de Justiça: os autos do processo foram enviados para o Tribunal de Justiça onde será julgado.
A remessa dos autos ao arquivo significa que ele foi encerrado de forma definitiva ou temporária. Isso porque quando um processo está aguardando julgamento de uma instância superior possa ser que ele demore a tramitar, então a vara faz o arquivamento temporário dele.