Quais So As Formas De Dissoluço Do Casamento?
O Código Civil de 1916, até o ano de 1977 adotava a indissolubilidade do casamento. Isso devido ao fato de ordenamento jurídico brasileiro ser influenciado pela religião e o código canônico. O código canônico entende, como regra, ser indissolúvel o casamento.
O casamento é uma das principais instituições do Direito Civil e é regulamentado pelo Código Civil Brasileiro em seu Livro I, artigos 1.511 a 1.783. Neste artigo, serão abordados os principais aspectos do casamento, incluindo suas características, requisitos, regimes de bens e dissolução.
A separação consensual
a) Separação de fato: A separação de fato ocorre quando os cônjuges deixam de conviver juntos, sem que haja a formalização da separação judicial ou do divórcio. Embora não seja uma forma oficial de dissolução do casamento, a separação de fato pode gerar consequências jurídicas, tais como a obrigação de pagar alimentos e a divisão de bens.
d) Morte de um dos cônjuges: A morte de um dos cônjuges também é uma forma de dissolução do casamento, que gera consequências jurídicas, tais como a sucessão hereditária.
b) Alimentos devidos ao cônjuge: O cônjuge que não tem condições de prover o próprio sustento pode requerer alimentos ao outro cônjuge. O valor dos alimentos deve ser fixado de acordo com as necessidades do alimentado e as possibilidades do alimentante.
Alimentos
Os efeitos do divórcio são a modificação do estado civil dos cônjuges para divorciados. A extinção do vínculo conjugal, sendo que o casal somente retomará a conjugalidade por meio de novo casamento.
Silvio Rodrigues vê a impossibilidade desta representação na separação consensual: “... no desquite por mútuo consentimento, não se admite a representação, uma vez que a lei exige o comparecimento dos cônjuges. Com efeito, estes devem manifestar pessoalmente sua vontade perante o juiz. Assim, sendo, se se trata de pessoa incapaz, sua vontade se encontra grandemente afetada e por certo não poderá desquitar-se por mútuo consentimento.”
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Contudo, nada impede de a pessoa ajuizar uma ação com pedidos alternativos, ou seja, pode pedir a anulação ou nulidade, bem como o divórcio se porventura houver entendimento por parte dos magistrados acerca da anulação/nulidade.
Apesar de ter cunho preventivo, a medida de separação de corpos não envolve necessariamente violência doméstica. Isso porque, para além da integridade física, o instituto visa a proteger os direitos da personalidade do cônjuge que pode escolher ficar sozinho.
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Divórcio
Aos incisos I e II, cabe dizer que quem não atingiu a idade para se casar, não pode se casar, a idade para se casar é determinada em prol dos nubentes, pois o ato e o ingresso no estado de casados implicam responsabilidades que exigem maturidade. O Código Civil, em seu art. 1.517 autoriza os menores para o casamento, desde que autorizados pelos pais ou seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. O art. 1.519 do mesmo Diploma Legal prevê que quando a denegação do consentimento por ate dos pais ou dos responsáveis for injusta, esta pode ser suprido pelo juiz.
Em terceiro lugar aparece a causa fundada na doença mental de um dos cônjuges, caracterizando a separação-remédio, e inserida no § 2º do art. 1.572 do Código Civil :“ O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de grave doença mental, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.” O Código Civil reduziu o prazo para dois anos, pois a lei nº. 6.515/77, em seu art. 5º, § 2º, previa um prazo de cinco anos.
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A separação de corpos terá os mesmos efeitos da separação, como cessação de regime de bens do casamento, extinção de deveres recíprocos, e término do direito sucessório.
É o que garante o art. 226, § 6º, da CRFB/88 ao determinar que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio. A redação é recente e foi dada pela Emenda constitucional n. 66, de 2010.
A separação litigiosa
O art. 733, § 2º, do CPC impõe a necessidade de presença de advogado ou de defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. Caso esse requisito não seja cumprido, o tabelião não lavrará a escritura.
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REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
A separação judicial não dissolve o casamento, mas sim põe fim a determinados deveres. Embora o artigo 1571 tratar a separação judicial como uma dissolução do casamento, esta é uma causa terminativa e não desconstitutiva, ou seja, o vínculo permanece e os indivíduos estão impedidos de constituir um novo matrimônio.
Para um indivíduo se divorciar ele deveria passar por 05 (cinco) anos separado judicialmente. Significa dizer que a pessoa deveria primeiro ajuizar ação para separar, e somente depois de 05 (cinco) anos da sentença do dito processo é que os indivíduos poderiam se divorciar.
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Quais são as causas da dissolução do casamento?
O Código Civil concentra, no art. 1.
Qual a diferença entre dissolução e anulação do casamento?
Enquanto a separação dissolve apenas a sociedade conjugal, não podendo, os cônjuges, contrair novas núpcias, o divórcio veio a partir de 1977, para dissolver, não só com a sociedade conjugal, como também com o vínculo matrimonial, sem a necessidade de discutir culpa no processo.
O que é separação judicial?
A Separação judicial é o caminho mais simples e imediato que os casados dispõem para promover dissolução da sociedade conjugal. A Separação Judicial pode ser consensual, ou seja sem litígio, ou pode ser contenciosa, com litígio. Quando é consensual as duas partes devem estar de acordo com os termos da separação.
Quais são os efeitos da separação judicial?
Os efeitos da separação judicial verificam-se em relação à pessoa dos cônjuges, aos bens e em relação aos filhos, variando conforme seja a separação judicial consensual ou litigiosa, se consensual, conformam-se às condições ajustadas pelo próprio casal, e, se litigiosas, são estabelecidos, com certa margem de arbítrio, ...
Qual é a diferença entre divorciado é separado judicialmente?
De forma simplificada a separação judicial pode ser considerada uma etapa antes do divórcio, pois com a separação o homem e a mulher não precisam mais manter os deveres do casamento, contudo só após o divórcio é que a pessoa poderá se casar novamente.
Quem é separado judicialmente pode fazer declaração de união estável?
Com o fim da vida em comum, cessa também os direitos sucessórios, qual seja, se um dos cônjuges falecer o outro não terá direitos aos bens de partilha e herança. Então, se já está separado de fato e ainda não se divorciou, é possível sim ter uma união estável reconhecida.
Sou casado e quero fazer união estável com outra pessoa?
A resposta é que é possível sim, mesmo na vigência do casamento, o reconhecimento da união estável com pessoa casada, desde que seja comprovada a separação de fato dos casados. Isso significa não estar morando junto e mantendo a relação conjugal (vide § 1º do artigo 1.
É possível realizar a união estável estando casado com outra pessoa?
Pode sim fazer o contrato de União Estável no Cartório. Não precisa aguardar o divórcio. ... Em seu artigo 1723, o Código Civil menciona que não se constituirá a União Estável se houver algum impedimento legal aos cônjuges, dentre os quais serem eles ascendentes e descendentes, irmãos ou já serem casados.