O texto da Lei de Cotas prevê a destinação de vagas para estudantes de escolas de públicas e, dentro dessa reserva, algumas vagas são para autodeclarados pretos, pardos ou indígenas. Temos aí dois tipos de reserva: Cotas Sociais e Cotas Raciais.
As vagas reservadas às cotas (50% do total de vagas da instituição) serão subdivididas — metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio per capita e metade para estudantes de escolas públicas com renda familiar superior a um salário mínimo e meio.
Cota 1 (EP≤1,5 PPIPcD) - candidatos que tenham cursado INTEGRALMENTE o Ensino Médio em Escola Pública, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a 1,5 salários mínimos per capita que se autodeclararam pretos, pardos e indígenas e que sejam pessoas com deficiência.
Ser portador de deficiência não incapacita o estudante. Agora existe uma lei que prevê cotas para deficientes nas universidades, aumentando o número de PNE (portadores de necessidades especiais) cursando esta etapa do ensino. ... Cotas para deficientes são obrigatórias em todo território nacional.
As cotas raciais visam a inserir a população negra na universidade pública e em cargos públicos, criando um sistema de equidade social. No atual sistema de ações afirmativas para ingresso em universidades e institutos federais de ensino, 50% das vagas devem ser destinadas a pessoas oriundas de escolas públicas.
O documento, popularmente denominado de lei das cotas sociais, divide os estudantes em quatro grupos diferentes: candidatos com renda familiar menor ou igual a 1,5 salário mínimo per capita que se consideram pretos, pardos ou indígenas (PPI) e os que não se enquadram nas questões raciais.
Em geral, as cotas raciais são voltadas em especial para populações indígenas ou negras, a "população negra" de acordo com o Estatuto da Igualdade Racial, é a soma dos autodeclarados pretos e pardos, o IBGE, ultiliza apenas a categoria "pretos ou pardos" nos seus estudos e pesquisas.
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado, no âmbito da Presidência da República, pela Lei nº 13.
Programa de Parcelamento Incentivado – PPI.
h) Lista 9 (L9) - EP: 9,03% (nove inteiros e três centésimos por cento) do total de vagas ofertadas, para quem estudou, integralmente, em instituições públicas de ensino (EP). Na modalidade “Ampla Concorrência”, concorrem todos os candidatos inscritos, independente da opção de reserva de vagas.
O PPI significa “pixels por polegada” e o DPI significa “pontos por polegada”. Os dois servem para medir a resolução de uma imagem e utilizam pixels ou pontos para fazer isso. ... A informação em PPI indica a quantidade de pixels existentes em uma polegada e serve como um medidor de densidade.
DPI (dots per inch, pontos por polegadas) é a medida utilizada pelos fabricantes de impressora para determinar a resolução da imagem impressa. ... 300 dpi - Resolução de melhor qualidade para documentos de texto.
PPI é uma sigla, em inglês, que significa pixels per inch, ou pixels por polegada na tradução para o português. ... Se uma tela tiver poucos pixels, as imagens exibidas nela também serão formadas por poucos pixels, resultando em uma imagem de baixa qualidade, resolução e detalhes.
O Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) foi criado pelo Governo Federal para reforçar a coordenação das políticas de investimentos em infraestrutura por meio de parcerias com o setor privado. Os projetos serão executados por meio de concessões, parcerias público-privadas e privatizações.
Privatização é a prática na qual uma empresa ou instituição pública é vendida ao setor privado. Nesse caso, o Estado deixa de gerir uma determinada entidade, passando-a para uma empresa privada.
DPI refere-se ao número de pontos impressos contido dentro de uma polegada de uma imagem imprimida por uma impressora. PPI refere-se ao número de pixels contido dentro de uma polegada de uma imagem exibida no monitor do computador.
A celebração de uma parceria de investimento com o Governo ocorre sempre por meio de licitação. Os Ministérios ou órgãos setoriais são responsáveis por abrir o procedimento licitatório, publicando um edital com as regras do jogo e com as condições para a participação dos interessados.
Hospitais públicos, obras de saneamento, rodovias e presídios são exemplos. Confira alguns casos de contratos que foram firmados e colocados em operação com base no modelo de PPP's. É possível que você identifique serviços e estruturas que já conhecia, mas que não sabia que operavam a partir dessa modalidade.
Os contratos de PPP são de longo prazo e, em geral, envolvem um investimento inicial da empresa em melhorias na unidade. Quando feitos com qualidade, os contratados estão submetidos a metas de desempenho do contrato que influem nas receitas da PPP.
Embora seja um órgão do governo federal, o PPI tem projetos de apoio a entes subnacionais desde 2019. ... No Brasil, PPPs são arranjos entre governo e iniciativa privada para construir e operar serviços como postos de saúde, mobilidade urbana, saneamento e presídios, por exemplo.
11 da Lei n° 8.
Entende-se como parceria público-privada um contrato de prestação de serviços de médio e longo prazo (de 5 a 35 anos) firmado pela Administração Pública e regulado pela Lei nº cujo valor não seja inferior a vinte milhões de reais, sendo vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o ...
A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) buscando melhorar, de maneira efetiva e rápida, as condições de atendimento médico/hospitalar da população decidiu promover o Programa de Parcerias Público-Privadas (PPP) para a Modernização da Rede Hospitalar do Município de São Paulo.