Uma recente alteração na lei nº 8.
LEI Nº 8.
Legislação Aplicada ao SUS: Resumo e Questões comentadas Lei Orgânica 8.
A seção da saúde na Constituição Federal (1988) e as Leis nº 8.
Constituição Federal: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Enfatiza a descentralização político-administrativa, por meio da municipalização dos serviços e das ações de saúde, com redistribuição de poder, competências e recursos, em direção aos municípios. Determina como competência do SUS a definição de critérios, valores e qualidade dos serviços.
Lei Orgânica da Saúde - Lei 8.
À direção municipal do SUS compete, entre outros, executar serviços de vigilância sanitária, controlar e fiscalizar os procedimentos dos serviços privados de saúde. ...
Lei 8080 de 19 de setembro de 1990, http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8080.htm, e o Decreto 7508/11, de 28 de junho de 2011 que dispõe sobre a organização do SUS.
8.
Citação de Entidade
Use "Organização Mundial da Saúde" como autor. Você deve começar uma referência sempre pelo nome do autor. Portanto, caso tenha utilizado um relatório criado pela OMS em seu trabalho, comece escrevendo o nome "Organização Mundial da Saúde", seguido de um ponto final.
A forma mais simples e genérica de citar o Ministério da Saúde em seus trabalhos é iniciando com o país de origem (em caixa alta) e o nome do órgão separados por ponto. Ex: BRASIL. Ministério da Saúde.
Declaração de Alma-Ata. Conferência Internacional sobre cuidados primários de saúde; 6-12 de setembro 1978; Alma-Ata; USSR. In: Ministério da Saúde (BR). Secretaria de Políticas de Saúde.
Autor(es) da obra. Título da obra. Cidade: Editora; ano de publicação. Título da parte referenciada (capítulo); paginação da parte referenciada.
Nome do discurso. Cidade, dia em algarismo arábico mês. ano. X f. Disponível em: site.
Citação Direta
Nome do medicamento. [Bula]. Local de fabricação: Nome do laboratório; data (se houver). Autor(es) do artigo.
Os elementos essenciais para referenciar jurisprudência são:
Citação de mais de dois autores Cita-se o primeiro autor seguido da expressão "e col." (abreviatura de "e colaboradores") ou "et al." (abreviatura da expressão latina "et alii", que significa "e outros").
As citações indiretas de diversos documentos de vários autores, mencionados simultaneamente, devem ser separadas por ponto-e-vírgula, em ordem alfabética. Ex: Ela polariza e encaminha, sob forma de “demanda coletiva”, as necessidades de todos (FONSECA, 1997, p. 2; PAIVA, 1997, p.