Autor, já devidamente qualificado nos autos da ação em referência, vem, por seu advogado subscrito, com o devido respeito, a presença de Vossa Excelência solicitar a JUNTADA DE SUBSTABELECIMENTO com reserva de poderes (em anexo), conforme as formalidades legais. Pede deferimento.
Significa que o advogado juntou no processo um documento que autoriza outro advogado a atuar com ele no processo. Você precisa ver se é com reservas de poderes, hipótese em que ambos continuarão no processo ou se é sem reserva de poderes, hipótese em que o advogado sai do processo para outro entrar no lugar dele.
Substabelecimento é o instrumento pelo qual o procurador transfere os poderes recebidos para outra pessoa, que irá substituí-lo na prática dos atos em nome do outorgante originário.
Obs.: Substabelecer é o ato pelo qual o advogado (procurador, substabelecente) transfere ao outro advogado (substabelecido) os poderes que lhe foram outorgados pelo cliente (mandante). O substabelecimento pode ser feito com reserva de poderes ou sem reserva de poderes.
_______________________, bairro _______________________, cidade __________________________ , Estado _______________________ , no mandato lavrado no (nome do Cartório _______________________ de (cidade) ____________________, Estado __________________________, no livro n° ___________, folhas __________________, no dia ...
AQUELE QUE SUBSTABELECE, MESMO QUE SEM RESERVA ALGUMA, E DESDE QUE NÃO TENHA EXPRESSAMENTE RENUNCIADO, POR INEQUÍVOCA COMUNICAÇÃO AO MANDANTE, ESTÁ VINCULADO AO CONTRATO QUE CELEBROU COM ELE, PODENDO REVOGAR O SUBSTABELECIMENTO FEITO, REASSUMINDO COM EXCLUSIVIDADE O EXERCÍCIO DOS PODERES.
A procuração somente pode ser revogada pelo mandante, mas o substabelecimento, nas hipóteses em que não houve renúncia pelo mandatário, isto é, que não tenha havido comunicação de afastamento, pode ser revogado também pelo primitivo procurador.
Pode o substabelecimento passado sem reserva de poderes, ser revogado pelo substabelecente? O substabelecimento feito sem reserva de poderes é considerado como renúncia do mandato, priva o substabelecente de exercer os poderes e/ou revogá-lo posteriormente.
EXTINÇÃO DO MANDATO (PROCURAÇÃO)
EXTINÇÃO DO MANDATO (PROCURAÇÃO)
A revogação do mandato e da procuração deve ser notificada pelo mandante ao mandatário e procurador, e a todos os demais interessados, posto que continuarão válidos os atos ajustados entre o mandatário e terceiros de boa-fé que não forem devidamente informados da revogação.
Quando o mandato contiver a cláusula de irrevogabilidade. se o mandante o revogar poderá ter que pagar perdas e danos. será sempre considerado como em causa própria. será nulo o ato pelo qual o mandante o revogar.
685 do código civil que diz: “Conferido o mandato com a cláusula “em causa própria” a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as ...
684 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 QUE "QUANDO A CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE FOR CONDIÇÃO DE UM NEGÓCIO BILATERAL, OU TIVER SIDO ESTIPULADA NO EXCLUSIVO INTERESSE DO MANDATÁRIO, A REVOGAÇÃO DO MANDATO SERÁ INEFICAZ".
Enquanto não for cancelada oficialmente, a procuração pública continua válida, salvo se houver prazo determinado para sua validade ou se a mesma houver sido conferida para a conclusão de um negócio específico. Como regra, a procuração perde seus efeitos com a morte ou interdição de uma das partes.
Como regra, o mandato, que no caso é instrumentalizado pela procuração, perde seus efeitos com a morte de umas das partes.
Morto não pode mais litigar ou agir, tendo que ser substituído (processualmente) pelos seus sucessores ou pelo espólio. Ou seja, a procuração perde a sua validade instantaneamente com a morte do outorgante.