A Lei Complementar nº 101, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, tem amparo legal no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal. ... Esta lei é importante porque representa um enorme avanço na forma de administrar os recursos que os contribuintes/cidadãos põem a disposição dos governantes.
Em caso de não cumprimento das normas, a LRF estabelece, até mesmo, sanções pessoais para os responsáveis, de qualquer cargo ou esfera governamental, como perda do cargo, inabilitação para emprego público, multa e prisão.
Essas punições consistem em três tipos: 1) suspensão de transferências voluntárias (exceto para a saúde, assistência social e educação); 2) suspensão de contratação de operações de crédito; 3) suspensão de obtenção de garantias.
Assim como acontece nas empresas, o governo também realiza a administração dos seus recursos arrecadando e liberando valores, ou seja, as finanças públicas tem o objetivo de equilibrar os gastos e as receitas públicas. Receita: Forma de conseguir recursos através das tarifas, tributação, impostos, etc.
Finanças públicas é o campo da economia que trata sobre o pagamento de atividades coletivas e governamentais, assim como com a administração e o desempenho destas atividades. ... a evolução da participação do setor público na economia. as formas de intervenção do Estado na atividade econômica.
O Estado, como o homem, exerce várias atividades e funções, de modo a que possa concretizar os seus fins. ... Dessa forma, pode-se dizer que a Atividade Financeira do Estado resume-se em: obter, despender, gerir e criar, que correspondem à Receita Pública, Despesa Pública, Orçamento e Crédito Público, respectivamente.
A atividade financeira do Estado é a procura de meios para satisfação as necessidades públicas. ... A finalidade última do Estado é a realização do bem comum. Quanto a maior gama de necessidades públicas, maior será a intensidade da atividade financeira do Estado.