A revogação aplica-se aos casos de prisão cautelar (temporária ou preventiva), que precisam de requisitos para serem decretadas. Quando o magistrado constatar que as exigências legais não estão mais presentes, deve revogar a prisão ou substituí-la por medidas cautelares diversas.
Nos outros casos, ele terá de pagar uma fiança para poder permanecer provisoriamente em liberdade até que haja uma sentença. A liberdade provisória, como o nome indica, dura apenas até a sentença. Se a sentença condená-lo, ele será preso e perderá sua liberdade.
adjetivo Próprio para prevenir; usado como medida de segurança: prisão preventiva. Que evita a realização de algo por antecipação: medidas preventivas.
Falava-se, antes da Lei nº em liberdade provisória vinculada, sem fiança, estando a ideia de vinculação atrelada à necessidade de cumprimento de certas obrigações ou condições a que ficava vinculado o liberado, sendo o descumprimento causa eficiente de revogação do benefício e determinante do retorno ao ...
O Código de Processo Penal prevê algumas medidas cautelares. Ou seja, medidas que visam a garantia do processo, antes da sentença penal. Entre as medidas cautelares mais comuns, estão algumas espécies de prisões processuais, como a prisão em flagrante e a prisão preventiva por exemplo.
O AFASTAMENTO PREVENTIVO DO EXERCÍCIO DO CARGO DE SERVIDOR PÚBLICO, COMO MEDIDA CAUTELAR, DEVE SER DETERMINADO EM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, POR PRAZO NÃO SUPERIOR A CENTO E VINTE DIAS, SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO (ARTIGO 147 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.
É o pedido para antecipar os efeitos da decisão, antes do seu julgamento. É concedida quando a demora da decisão causar prejuízos (periculum in mora). Ao examinar a liminar, o ministro relator também avalia se o pedido apresentado tem fundamentos jurídicos aceitáveis (fumus boni iuris).