A carta de guia, extraída pelo escrivão e assinada pelo juiz, que a rubricará em todas as folhas, será remetida ao diretor do estabelecimento em que tenha de ser cumprida a sentença condenatória, e conterá: ... III - o teor integral da sentença condenatória e a data da terminação da pena.
Quem poderá remir pena pelo estudo Segundo o artigo 126, caput, têm direito à remição pelo estudo os presos que se encontrarem no regime fechado ou semiaberto.
A remição da pena é um instituto pelo qual se dá como cumprida parte da pena por meio do trabalho ou do estudo do condenado. ... Em suma, a remição constitui direito do preso de reduzir o tempo de duração da pena privativa de liberdade, por meio do trabalho prisional ou do estudo.
A remição pelo trabalho, nada mais é do que um benefício conferido ao preso, seja ele provisório ou já condenado, de que a cada três dias trabalhados, será remido um dia de pena. ... O trabalho do preso poderá ser executado tanto dentro do estabelecimento prisional, quanto de forma externa.
Pena remida é pena cumprida, e sendo assim, o tempo de pena a ser descontado em razão da remição deve somar-se à pena cumprida (pena cumprida mais dias remidos). ... “O tempo remido pelo trabalho do preso deve ser considerado como pena efetivamente cumprida” (STJ, REsp 200.