O credor quirografário é um tipo de credor que, diante da falência ou recuperação judicial da companhia devedora, não possui direitos preferenciais no recebimento da dívida.
INSOLVÊNCIA E O CONCURSO DE CREDORES. ... Diverso é o devedor insolvente que é aquele que, sem escusa jurídica, porque não pode fazê-lo, não cumpre a obrigação, porque a situação econômica do seu patrimônio torna impossível a prestação devida.
A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência.
Com efeito, de acordo com o dicionário da Língua Portuguesa, insolvência significa: “circunstância em que se encontra a pessoa que não tem meios e/ou condições para pagar aquilo que deve”; “pessoa que não tem com o que pagar o que deve”; etc…
Insolvência civil – declaração judicial de que as dívidas do devedor são maiores do que seu patrimônio. Atinge pessoas físicas ou jurídicas que não sejam empresários. Regulada pelos artigos 748 a 743 do Código de Processo Civil (antigo), Lei no 5.
Simplificadamente, a insolvência empresarial é a circunstância em que progressivamente a empresa não consegue arcar com seus deveres. Independentemente do modelo empresarial, todo negócio precisa trabalhar em busca do equilíbrio, isso é, as receitas devem ser suficientes para pagar os custos e as despesas.
Trata-se do caso em que o devedor empresário sem relevante razão de direito, não efetua o pagamento no vencimento da sua obrigação líquida representada por títulos executivos já protestados cuja soma seja maior do que 40 salários mínimos.
O sistema falimentar, ao contrário da insolvência civil (art. 748 do CPC), não tem alicerce na insolvência econômica. 2. O pressuposto para a instauração de processo de falência é a insolvência jurídica, que é caracterizada a partir de situações objetivamente apontadas pelo ordenamento jurídico.
Torna-se necessário dar entrada do processo de insolvência no Tribunal com a maior brevidade possível, junto de um Advogado, uma vez que este é, nos termos da Lei, o único profissional com competência para o fazer. Na verdade, não há qualquer vantagem para o devedor em adiar a sua apresentação à insolvência.
A decretação de insolvência resulta em 4 efeitos evidentes contra o devedor, 2 de ordem material-fática e outros 2 de ordem processual, quais sejam: provoca o vencimento antecipado das dívidas; o devedor perde o direito de administrar e dispor de seus bens; os bens penhoráveis são arrecadados pelo Estado-Juiz; e ocorre ...
A insolvência é declarada pelo Tribunal, mediante sentença judicial proferida pelo Juiz. Processo judicial.
Ocorre insolvência presumida quando, por ocasião da penhora, o Oficial de Justiça certificou que não encontrou bens para penhorar. Dessa forma, há inversão do ônus da prova, cumprindo ao devedor o encargo de comprovar que não é insolvente.