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O Que Um Devedor Solvente?

O que é um devedor solvente?

CREDOR SOLVENTE. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ... Ressalvados os créditos trabalhistas, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza e o tempo da sua constituição . 3.

Quando o devedor se torna insolvente?

A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência.

Como cobrar um devedor insolvente?

Sendo assim, da declaração judicial de insolvência, são legitimados a requerê-la:

  1. O devedor ou o seu espolio, através de seu inventariante.
  2. O credor, munido de título executivo judicial ou extrajudicial, apenas credor sem garantia real ou privilégio especial (quirografário2), está legitimado ao requerimento.

Como ocorre a execução por quantia certa contra devedor solvente?

Nos termos do art. 824 do CPC, a execução por quantia certa contra o devedor solvente consiste em expropriar-lhe tantos bens quantos necessários para a satisfação do credor.

O que é ação de execução por quantia certa?

A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. Da mesma forma, sempre que houver condenação para entrega de coisa, certa ou incerta, ou ainda para prestação de fazer ou não fazer, e estas se revelarem de impossível execução.

Como se realiza a execução por quantia certa?

824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Como se pode observar, o novo código a proporciona a possibilidade de ampliação da interpretação do polo passivo da ação de execução, transformando o termo “devedor” em “executado”.

O que é apropriação de frutos e rendimentos?

O Direito Processual Civil brasileiro prevê a apropriação de frutos e rendimentos de bens penhorados como uma das formas de expropriação de bens. Como sabemos, o objetivo principal do processo de execução é dar ao credor a satisfação de seu crédito.

Quais os requisitos da petição inicial executiva?

instruir a petição inicial com:

  • o título executivo extrajudicial;
  • o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;
  • a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, se for o caso;

Quem julga os embargos à execução?

Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença.

Quanto tempo demora para julgar um embargo de execução?

Prazo para oposição dos embargos à execução: terá os devedores 15 dias úteis para oposição dos embargos à execução. Não se pode olvidar quanto ao prazo dos embargos à execução que: a) Não poderá ser computado o prazo em dobro, uma vez que a natureza dos embargos à execução é de ação autônoma e não de defesa.

Quando os embargos suspendem a execução?

Em regra, o ajuizamento dos embargos do devedor não suspende o curso da execução por título extrajudicial. Excepcionalmente, o art. ... No caso presente, não há sequer penhora ou indicação de bem pelo devedor.

Qual o recurso cabível contra decisão de embargos à execução?

RECURSO CABÍVEL. I - O recurso cabível de decisão que julga embargos à execução é o de apelação, já que se trata de uma sentença. ... STJ firmou jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença, com o fim de atualizá-los.

Quais são os efeitos da interposição dos embargos à execução?

Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

O que pode ser arguido em embargos à execução?

3 Da exceção de pré-executividade Nos Embargos, após garantia do juízo pela penhora, toda e qualquer matéria de defesa podem ser arguídas. As matérias de ordem pública podem ser arguídas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão.

O que é ação de embargos à execução fiscal?

Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art.

O que é uma execução fiscal municipal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.