CREDOR SOLVENTE. PREFERÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOBRE CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. ... Ressalvados os créditos trabalhistas, o crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a sua natureza e o tempo da sua constituição . 3.
A insolvência civil ocorre quando o valor das dívidas é superior ao valor dos bens e direitos do devedor. Ou seja, ocorre quando todos os bens e direitos do devedor, somados, são insuficientes para quitar as suas dívidas. A insolvência é frequentemente confundida com a falência.
Sendo assim, da declaração judicial de insolvência, são legitimados a requerê-la:
Nos termos do art. 824 do CPC, a execução por quantia certa contra o devedor solvente consiste em expropriar-lhe tantos bens quantos necessários para a satisfação do credor.
A execução por quantia certa se realiza quando houver condenação ao pagamento de quantia certa em dinheiro. Da mesma forma, sempre que houver condenação para entrega de coisa, certa ou incerta, ou ainda para prestação de fazer ou não fazer, e estas se revelarem de impossível execução.
824. A execução por quantia certa realiza-se pela expropriação de bens do executado, ressalvadas as execuções especiais. Como se pode observar, o novo código a proporciona a possibilidade de ampliação da interpretação do polo passivo da ação de execução, transformando o termo “devedor” em “executado”.
O Direito Processual Civil brasileiro prevê a apropriação de frutos e rendimentos de bens penhorados como uma das formas de expropriação de bens. Como sabemos, o objetivo principal do processo de execução é dar ao credor a satisfação de seu crédito.
instruir a petição inicial com:
Em regra, o juiz julgará de imediato os embargos à execução. Porém, se houver necessidade de instrução do feito com prova diversa das já apontadas nos autos, o juiz deverá designar audiência, com posterior prolação de sentença.
Prazo para oposição dos embargos à execução: terá os devedores 15 dias úteis para oposição dos embargos à execução. Não se pode olvidar quanto ao prazo dos embargos à execução que: a) Não poderá ser computado o prazo em dobro, uma vez que a natureza dos embargos à execução é de ação autônoma e não de defesa.
Em regra, o ajuizamento dos embargos do devedor não suspende o curso da execução por título extrajudicial. Excepcionalmente, o art. ... No caso presente, não há sequer penhora ou indicação de bem pelo devedor.
RECURSO CABÍVEL. I - O recurso cabível de decisão que julga embargos à execução é o de apelação, já que se trata de uma sentença. ... STJ firmou jurisprudência no sentido da inclusão dos índices inflacionários nos cálculos de liquidação de sentença, com o fim de atualizá-los.
Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".
3 Da exceção de pré-executividade Nos Embargos, após garantia do juízo pela penhora, toda e qualquer matéria de defesa podem ser arguídas. As matérias de ordem pública podem ser arguídas, a qualquer tempo sem forma de ação, em qualquer instância e não geram preclusão.
Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que “não serão admissíveis … antes de garantida a execução” (art.
Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.