Recurso Ordinário Um recurso nada mais é do que o meio pelo qual o segurado poderá recorrer de uma decisão que ele não concorda. Por isso, o recurso ordinário é o primeiro passo que o segurado poderá realizar após receber o resultado da decisão do INSS, caso opte por recorrer na via administrativa.
30 dias
Esse Órgão Julgador Previdenciário tem até 85 dias após a protocolização do recurso para julgar e devolver o processo ao INSS. Quando esse prazo não é cumprido, o segurado tem o direito de fazer uma reclamação pelo site da Ouvidoria do INSS ou pela central de teleatendimento 135.
Como funciona? O recurso não é julgado pelo INSS! O recurso preferencialmente é protocolizado na agência do INSS que proferiu a decisão, pois será essa agência a responsável pela sua regular instrução e posterior encaminhamento para julgamento no Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.
Canais de atendimento
É preciso acessar o site do Meu INSS, ir em “Agendamentos/Requerimentos”, achar a opção do serviço “Recurso – atendimento à distância”. Neste momento você precisa ter todos os documentos necessários digitalizados para anexá-los no recurso. A última maneira é o envio do Recurso via correios.
Caso elas não obtenham sucesso, então, é preciso entrar em contato com a Previdência Social. O relato de que não consegue anexar documentos no Meu INSS pelo usuário pode ser feito pela Central Telefônica 135.
Como fazer o protocolo do recurso?
> Formulário para a junta de recursos da Previdência Social
O Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS é órgão colegiado instituído para exercer o controle jurisdicional das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social e das empresas; e, nos relacionados aos benefícios ...
Como redigir um bom recurso para concursos públicos
Meios para cadastro do recurso
Como solicitar Recurso Administrativo
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
Como fazer um Recurso Administrativo?
Recursos administrativos são todos os meios que podem utilizar os administrados para provocar o reexame do ato pela Administração Pública. Recurso Administrativo. ... O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
Recurso impetrado contra decisão administrativa, por servidor ou terceiro legitimado nos termos da Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.
Deve haver um ato administrativo: Para que a pessoa possa recorrer, a Administração deve ter feito ou deixado de fazer alguma coisa que deveria ter sido feita. Tempestividade: Significa prazo. Ou seja, a pessoa deve recorrer no prazo legal. Forma: A forma de apresentar o recurso é sempre escrita.
Forma escrita: os recursos, em regra, devem ter forma escrita, endereçados à autoridade que praticou o ato (...). Fundamentação: “o recorrente tem o dever de fundamentar sua insa sfação.
Onde e como entrar com o recurso do concurso público De qualquer forma, quando não há a abertura de possibilidade de recurso contra alguma situação, o candidato tem o direito de protocolar pessoalmente seu recurso no departamento público responsável pela realização do concurso.
7 passos para seu recurso ser aceito em concursos
Bem, para impugnar edital administrativo você nem precisará de advogado. Basta dirigir-se à Administração que editou o ato. Geralmente os próprios editais trazem cláusulas do tipo "O prazo para impugnação deste edital é de dois dias úteis a contar da publicação".
O recurso administrativo pode ser utilizado em duas vertentes. Inicialmente, essa alternativa serve para impugnar o edital de abertura de um concurso. Por exemplo, no momento em que o edital é publicado, existe um prazo para impugnar a abertura dele.
Recurso administrativo: o primeiro passo para a anulação de questões. Caso você se depare nesta situação, a primeira coisa a se fazer é pedir a anulação da questão através de recurso administrativo. Esse é um direito básico de todo candidato que participa de um certame.
e Leonardo José Carneiro da Cunha Recurso de fundamentação livre é aquele em que o recorrente está livre para, nas razões do seu recurso, deduzir qualquer tipo de crítica em relação à decisão, sem que isso tenha qualquer influência na sua admissibilidade.
O candidato deve ser claro, conciso e direto em seu recurso, pois a banca possuirá centenas de recursos para analisar. Nesse sentido, faça citações de doutrina e jurisprudência de forma objetiva.