Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa.
O Código Penal, em seu artigo 357, descreve o delito de exploração de prestígio, que se trata de um crime contra a administração da justiça e consiste no ato de pedir ou receber, dinheiro ou qualquer outro tipo de beneficio, sob o argumento de exercer influência sobre servidores e autoridades do poder judiciário, ...
É um dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Consiste em solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função.
É patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público (artigo 321 do Código Penal).
O número 321 é uma combinação das energias do número 3, as vibrações do número 2 e os atributos do número 1. O número 3 traz criatividade, auto-expressão e comunicação, otimismo e entusiasmo, habilidades e talentos, 'fé esperança e caridade', simpatia e sociabilidade, crescimento, expansão e os princípios de aumento.
Nesta modalidade, os escritórios, normalmente, definem um preço fixo pelas horas trabalhadas. Por exemplo: R$ 200 por hora ou variável, de acordo com o perfil do advogado que está atendendo o caso, algo como R$ 100 para advogado Júnior e R$ 200 para advogado Sênior.
Enquanto na via judicial ele leva, em média, um ano (em condições normais, sem conflitos), o extrajudicial leva de um a dois meses, segundo Fábio Kurtz, sócio do setor societário do Siqueira Castro Advogados.
Tipos mais comuns de notificações extrajudiciais