Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, um novo modelo de empreendimento criado em 2011 com o objetivo de legalizar seu negócio como sociedade limitada, eliminando a figura do sócio “fantasma”. Com a Eireli, o empresário pode abrir sua empresa com apenas um sócio: ele mesmo!
EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Porém, assim como o EI, de acordo com o seu faturamento, pode se encaixar em ME ou EPP e escolher o Simples Nacional. O diferencial dessa categoria é que havendo problema com a sua empresa não é possível mexer no seu patrimônio pessoal.
Para abrir a EIRELI de fato, você precisará seguir basicamente 7 etapas:
O titular poderá optar por firma ou denominação. Quando adotar firma, esta será formada com o seu próprio nome, que deverá figurar de forma completa, podendo ser abreviados os prenomes. Poderá aditar, se quiser ou quando já existir nome empresarial idêntico, designação mais precisa de sua pessoa ou de sua atividade.
Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) Tem responsabilidade limitada: A empresa possui personalidade jurídica própria, separada da pessoa física; Em caso de inadimplência, o sócio não paga pela dívida da empresa.
Ressalta-se que a EIRELI pode sim, figurar no Quadro Societário de outras sociedades, inclusive de Sociedades Limitadas e Sociedades Simples, sem prejuízo algum, uma vez que ela não pode ser composta por uma pessoa jurídica (titular pessoa jurídica), mas pode ser compor o quadro societário de outra pessoa jurídica.
Como cada prefeitura tem sua legislação, normas e procedimentos, o ideal é que você realize a Consulta Prévia junto à Prefeitura para verificar se o Código de Zoneamento Urbano permite o funcionamento de duas empresas no mesmo endereço.
O MEI não tem contrato social e não pode ter sócio. O MEI é um Empresário Individual, que exerce atividade econômica em nome próprio. O Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), é o documento comprobatório do registro como MEI, conforme previsto na Resolução CGSIM n.
Para ser MEI é preciso ter um faturamento anual máximo de R$ 81 mil por ano. Ou seja, uma média de R$ 6,75 mil por mês. O titular não pode fazer parte de outra empresa como sócio, administrador ou titular; ... Conter somente as atividades permitidas ao MEI.