Precedentes da Corte e do STJ. 2. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, a pessoa com capacidade processual para recebê-los.
A intimação, dentro do Direito Processual, pode ser fundamentalmente dividida em dois tipos: a intimação judicial e a extrajudicial. A intimação judicial é a mais comum, por ser a que ocorre dentro de um processo.
513 , § 2º, INCISO I, DO CPC . REVOGAÇÃO TÁCITA DA SÚMULA 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não é necessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, bastando a comunicação na pessoa do advogado, por meio da imprensa oficial.
O mandado de segurança pode apresentar diferentes modalidades. A seguir temos as 4 modalidades possíveis: Repressivo, Preventivo, Individual e Coletivo.
Mandado de prisão em aberto, referente ao processo em que o paciente já estava em cumprimento de pena, advinda de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva.
Mandado pendente de cumprimento. Intimação Pessoal. ... Havendo pendência no cumprimento de mandado de citação é nula a sentença de primeiro que extingue o processo.
se a DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO não se apresentar com esses requisitos os Oficiais de Justiça poderão devolver o mandado em cartório, devendo o(a) senhor(a) escrivão (ã) EXPEDIR MANDADO específico para a busca e apreensão, contendo os requisitos exigidos por lei.