A proteção ao nome empresarial se dá mediante a inscrição da empresa na Junta Comercial, ou seja, a proteção decorre automaticamente do registro do empresário ou da sociedade empresária na Junta Comercial. Além da previsão do Código Civil, a Lei n.º 8.
A marca, por ser registrada no INPI, autarquia federal, vinculada ao Ministério da Indústria e do Comércio, tem proteção nacional[xxii], enquanto que o nome empresarial, devidamente registrado na Junta Comercial, como vimos, tem proteção no âmbito da unidade federativa onde se encontra o registro do ato constitutivo.
O âmbito geográfico da proteção ao nome empresarial é estadual, de acordo com o Art. ... Não há necessidade de registro próprio, como ocorre com as marcas, porque a proteção ao nome empresarial decorre automaticamente do arquivamento dos atos constitutivos de sociedades, em conformidade com o Art. 33 da Lei nº 8.
Acerca do nome empresarial, é correto afirmar: ... Independentemente de previsão contratual, o adquirente de estabelecimento, por ato entre vivos, pode usar o nome empresarial do alienante, precedido do seu próprio, com a qualificação de sucessor. E. A sociedade em conta de participação pode ter firma ou denominação.
Segundo dispõe o Código Civil Brasileiro, pessoas que se organizam para fins não econômicos constituem sociedade civil sem fins lucrativos. A sociedade será constituída com finalidade lícita e econômica, enquanto a associação pode ter qualquer finalidade lícita, desde que não tenha finalidade econômica.
No Brasil, sociedade limitada (antes do Código civil de 2002 denominada sociedade por quotas com responsabilidade limitada) é aquela em que duas ou mais pessoas se juntam para criar uma sociedade empresária, mediante um contrato social, no qual constam seus atos constitutivos, forma de operação, normas da empresa e o ...
De maneira geral, uma sociedade por quotas é toda aquele em que a empresa é dividida entre duas ou mais pessoas que respondem solidariamente pela integralização do capital social. ... Hoje, essa categorial empresarial é chamada de sociedade limitada, que pode ser empresária ou simples.
A respeito das sociedades limitadas, o Código Civil de 2002 passou a regê-las, pois até então este tipo de sociedade era regulamentado pelo Decreto n. ... A principal regra da sociedade limitada é que a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas.
O que é a sociedade limitada? Representada pela sigla Ltda, a sociedade limitada é uma opção de sociedade empresarial que se constitui pela participação do(s) sócio(s) por meio dos investimentos realizados de maneira proporcional às cotas do capital social da organização.