O conjunto de informações que constitui a natureza de despesa orçamentária forma um código estruturado que agrega a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento. O código da natureza de despesa orçamentária é composto por seis dígitos, desdobrado até o nível de elemento.
Pode-se classificar a despesa orçamentária em três etapas: - planejamento; - execução; e - controle e avaliação. A etapa do planejamento e contratação abrange a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira e o processo de licitação.
Receitas públicas ordinárias são aquelas que ocorrem regularmente em cada período financeiro. Exemplo: Impostos, taxas, contribuições etc. As receitas extraordinárias decorrem de situações emergenciais ou em função de outras de caráter eventual. Ex: Empréstimos compulsórios, doações etc.
(CESPE – DPU/2016 – CONTABILIDADE) As receitas públicas são classificadas como provisórias e definitivas. ... São Origens de receitas orçamentárias, EXCETO (A) receita de impostos e de contribuições de melhoria. (B) receita de operações de crédito e patrimonial.
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado, ato de caráter jurídico, "criador de direitos e de obrigações".
11 da Lei nº 4.