O que DM duplicata mercantil? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
Duplicata mercantil é um título de crédito em que o comprador se obriga a pagar dentro do prazo a importância representada na fatura. O documento é também conhecido apenas por duplicata. ... Ou seja, ela só poderá ser emitida para documentar o crédito decorrente de negócio jurídico (compra e venda a prazo).
Qual é o prazo de apresentação da duplicata mercantil?
30 dias
As duplicatas mercantis, atualmente, são regidas pela Lei 5474 de 18 de julho de 1968, sendo seus requisitos de validade previstos no artigo 2º da referida Lei. O prazo para remessa da duplicata ao comprador é de 30 dias a partir da sua emissão, observadas disposições do artigo 6º da Lei 5474/68.
Como preencher uma duplicata mercantil?
Toda duplicata deve, obrigatoriamente, conter:
a denominação “duplicata”, a data de sua emissão e o número de ordem;
o número da fatura;
a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista;
o nome e domicílio do vendedor e do comprador;
a importância a pagar, em algarismos e por extenso;
Mais itens...•23 de ago. de 2016
Qual a diferença entre duplicata mercantil e de serviço?
Duplicata nada mais é que um título de crédito emitido com o intuito de efetuar a cobrança pelos serviços prestados, ou seja, a definição de duplicada de serviço pode ser simplificada pela ideia de um documento que prova a existência de contrato de compra (devedor) e venda (credor).
O que é uma venda mercantil?
Toda compra e venda em que comprador e vendedor são empresários chama-se mercantil e é estudada pelo direito comercial. ... O regime jurídico da compra e venda mercantil, em razão da uniformização legislativa do direito privado, é basicamente o mesmo de qualquer outro contrato de compra e venda cível.
Qual o prazo de validade de uma duplicata?
7º A duplicata, quando não fôr à vista, deverá ser devolvida pelo comprador ao apresentante dentro do prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua apresentação, devidamente assinada ou acompanhada de declaração, por escrito, contendo as razões da falta do aceite.
Qual o prazo prescricional da duplicata mercantil?
O prazo para o vencimento desses títulos deve ser contado da data de vencimento impressa. “Assim, o prazo prescricional para a ação monitória baseada em duplicatas sem executividade é o de cinco anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil”, esclareceu.
Em que consiste um contrato mercantil?
Recebe a conceituação clássica de ser o contrato em que “uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa a outra (comprador), mediante o pagamento, por esta, de certo preço em dinheiro”.
São elementos essenciais da compra e venda mercantil?
São elementos essenciais dos contratos de compra e venda mercantil: a coisa, o preço e o consentimento. III. O objeto do contrato é coisa móvel, adquirida com fim especulativo, da qual o comerciante é responsável pela transferência à outra parte. IV.
Qual é o prazo para protestar uma duplicata?
§ 1º O protesto será tirado na praça de pagamento constante do título. § 2º O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de seu vencimento perderá o direito de regresso contra os endossantes e respectivos avalistas.
O que é cobrança duplicata?
Uma ação de cobrança de duplicata é o nome popularmente dado à solução jurídica utilizada para cobrar as dívidas que surgem de duplicatas e vencem.