O Que Diz O Artigo 443 Da CLT?

O que diz o artigo 443 da CLT?

Art. 443 – O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente.

Quais os direitos de um empregado com contrato por prazo determinado?

Ao término do contrato de trabalho por prazo determinado, o trabalhador terá direito às seguintes verbas rescisórias:

• Férias acrescidas de 1/3 proporcional ao período do contrato de trabalho;
• Gratificação natalina proporcional.
• Liberação dos depósitos existentes em sua conta do FGTS.

Quem trabalha pelo Reda tem direito ao FGTS?

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) abre brechas para que União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público. ...

Quem trabalha com contrato da prefeitura tem direito a FGTS?

Os servidores públicos, chamados estatutários, não recebem o FGTS, mas há funcionários da administração pública que recebem o fundo de garantia. É o caso dos chamados empregados públicos, por exemplo, que são trabalhadores do Estado contratados sob o regime da CLT, como os da iniciativa privada.

Como funciona o regime Reda?

Com esse embasamento constitucional, o Regime Especial de Direito Administrativo – REDA foi implementado na Bahia pela Lei nº 6.

Quem é contratado pela prefeitura recebe seguro desemprego?

Contratado pela administração sem concurso não tem direito a seguro-desemprego. ... Esse entendimento é ratificado pela Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), segundo a qual o trabalhador contratado sob tais condições tem direito apenas ao FGTS e o salário do número de horas trabalhadas.