O Que Desclassificaço Imprpria?

O que é desclassificação imprópria?

A desclassificação imprópria, por sua vez, ocorre quando os jurados reconhecem sua incompetência para julgar o crime indicando qual teria sido o delito praticado. Nesta hipótese, o juiz presidente é obrigado a acatar a decisão dos jurados, condenando o acusado pelo delito por eles indicado.

E absoluta a nulidade do julgamento pelo júri por falta de quesito obrigatório?

De fato, se configurada essa tese, não haveria como se afastar a nulidade do julgamento proferido pelo Júri, nos termos da Súmula 156 deste STF: "é absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório".

É relativa a nulidade do julgamento pelo júri quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes?

É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes. Segundo o impetrante, o fato de constar no primeiro quesito a expressão "promoveu asfixia por estrangulamento", configura constrangimento ilegal, nos termos da Súmula 162/STF.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação?

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. 1. ... In casu, inobstante a defesa não tenha sido intimada da expedição de carta precatória para a oitiva de testemunha, não houve comprovação da existência de qualquer prejuízo efetivo.

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo?

É nulo o julgamento ulterior pelo júri com a participação de jurado que funcionou em julgamento anterior do mesmo processo. A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o enunciado após a Constituição Federal de 1988.

É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu?

É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação, ressalvados os casos de recurso de ofício.

É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha?

155/STF: "É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.". Nos termos da Súmula n. 273/STJ, torna-se desnecessária, ainda, a intimação das datas das audiências no juízo deprecado.

O que é uma testemunha do Juízo?

Trata-se de pessoa capaz, estranha ao feito, chamada a juízo para depor o que sabe sobre o fato litigioso. A testemunha reproduz acontecimentos passados retidos em sua memória, desde o momento em que presenciou o fato litigioso ou dele tomou conhecimento. As testemunhas podem ser presenciais, de referência e referidas.

É nula a decisão do tribunal que acolhe contra o réu nulidade não arguida no recurso da acusação exceto nos casos de recurso de ofício?

III. É nula a decisão do Tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não arguida no recurso da acusação, exceto nos casos de recurso de ofício. ... É absoluta a nulidade do processo penal por falta de intimação da expedição de carta precatória para inquirição de testemunha.