A Concessão de direito real de uso (CDRU) pode ser conceituada como um direito real tipificado pela legislação nacional, instrumentalizado por meio de um contrato; trata-se de um direito real resolúvel sobre coisa alheia, a qual pode ser bem público ou privado, onde o bem é destinado à utilização privativa, devendo sua ...
Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).
A concessão de uso para fins de moradia é um dos instrumentos utilizados para realização da regularização fundiária, diferenciando-se por se aplicar a imóveis públicos, cujo domínio não pode ser adquirido por particular, garantindo, assim, o direito à moradia às pessoas que residem nestes imóveis insuscetíveis de ...
I - Cessão de uso - contrato administrativo utilizado para destinar imóvel de propriedade da União de forma privativa, quando há a necessidade de manter o domínio do bem, e a atividade a ser desenvolvida for de interesse público ou social, ou de aproveitamento econômico de interesse nacional.
A permissão de uso é o ato administrativo precário, negocial, oneroso ou gratuito, em que a Administração Pública Estadual consente a terceiros a utilização de bem imóvel público, pelo período de até um ano, ou prorrogável por igual período, para que ali desenvolva algum trabalho, ou preste algum serviço, de utilidade ...
Significado de Autorização substantivo feminino Ação ou resultado de autorizar; conceder permissão para que alguém faça alguma coisa; concessão. [Jurídico] Permissão ou poder atribuído a alguém para que esta pessoa realize determinada ação jurídica. [Por Extensão] Esse poder concedido.
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Autorizo que (nome da pessoa autorizada) RG sob o nº. (número), sendo minha (meu)(escreva o grau de parentesco da pessoa), retire o(a)(s) (informar o que é para ser retirado e o local onde será retirado). (local), (dia) de (mês) de (ano). Eu (nome), RG sob o nº.
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), residente e domiciliado(a) à (endereço), autorizo o(a) Sr(a).
Autorização dos pais ou responsáveis para criança ou adolescente
Eu, _________________________________, representante legal da Entidade Mantenedora ______________________________, CNPJ nº __________________, do Estabelecimento de Ensino Colégio ________________________, situado à Rua/Avenida _____________________________ nº ___, bairro _______________________, CEP.
No caso de você não poder retirar pessoalmente, poderá autorizar uma outra pessoa a retirar no seu lugar, mas deverá seguir as seguintes orientações: - Escreva e assine uma Procuração à mão, colocando seus dados e os dados de quem for retirar no seu lugar (modelo no fim do artigo).
Todos os clientes dos Correios têm a opção de retirar suas encomendas em qualquer uma de nossasagências habilitadas. Para isto, basta fornecer o endereço e CEP da agência mais conveniente para retirar seu SEDEX ou PAC. Fique atento: O CEP da agência indicado deve ser o específico para o Clique e Retire.
Eu, (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar), venho através desta autorizar (nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito(a) no CPF sob o nº (informar) e no RG nº (informar) a retirar desta (empresa/entidade/instituição), em meu ...