O que a teoria do pagamento? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Qual é o objeto do pagamento?
O objeto do pagamento é, pois, a prestação. O devedor, da mesma maneira não está obrigado a dar qualquer coisa distinta, também não poderá liberar-se cumprindo uma prestação de conteúdo diverso daquilo que foi combinado.
O que é pagamento para o direito?
Pagamento, no Direito, consiste no cumprimento ou adimplemento da obrigação. Ou seja, por meio do ato de pagar, a obrigação se extingue.
O que é tempo de pagamento?
O tempo do pagamento é um elemento intrínseco à satisfação da obrigação pelo devedor. O instante em que se deve pagar a dívida é de fundamental importância para caracterização de seu vencimento. O sistema jurídico pátrio adotou como regra o pagamento imediato das obrigações estabelecidas entre o credor e o devedor.
O que é pagamento eficaz?
Para que o pagamento seja eficaz, com efeito liberatório, não basta a coincidência entre a prestação devida e a prestação, pois quem cumpre a obrigação tem que estar legitimado para tanto. O Código Civil pátrio estabelece que qualquer interessado pode efetuar o pagamento, conforme artigo 304.
Quanto ao objeto do pagamento e sua prova?
Código Civil - Adimplemento e Extinção das Obrigações: Objeto do Pagamento e Sua Prova. Art. 313. ... Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.
Qual é o lugar do pagamento?
Na falta de convenção, o lugar do pagamento será no domicílio do devedor (dívida queráble ou quesível). Restando facultada às partes, todavia, convencionar o cumprimento da obrigação no domicílio do credor (dívida portable ou portável), ou – ainda - em outro lugar, desde que estipulado no contrato.
O que é o pagamento para o Direito das Obrigações?
Sendo sinônimo de solução, cumprimento, adimplemento, implemento ou satisfação obrigacional, o pagamento direto das obrigações consiste na principal forma de extinção delas, haja vista que as obrigações nascem para serem cumpridas, extinguindo-se, no exato momento em que se cumprem. ...
Quanto ao Instituto do pagamento?
Sobre o instituto da imputação do pagamento poderíamos deduzir que consistiria no ato de determinar, indicar ou especificar qual débito líquido e vencido, dentre várias dívidas da mesma espécie, se estaria se extinguindo ao efetuar pagamento de um determinador valor não corresponde à totalidade da obrigação adquirida.
O que significa débito de obrigações vencidas?
A imputação do pagamento é uma forma que o devedor tem de quitar um ou mais débitos vencidos que possui com um mesmo credor, escolhendo qual, ou quais, das dívidas pagará primeiro.
Quanto ao tempo do pagamento o pagamento condicional deve ser efetuado assim que se der o implemento?
332. As obrigações condicionais cumprem-se na data do implemento da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor. ... Estas são cumpridas na data do implemento ou ocorrência da condição, cabendo ao credor a prova de que deste teve ciência o devedor (art. 332 do CC).
Quais são os requisitos de validade do pagamento?
Por fim, para que o pagamento cumpra seu papel extintivo de obrigação, ele precisa se fazer constar de alguns elementos essenciais de validade: existência de um vínculo obrigacional; intenção de solvê-lo (animus solvendi); cumprimento da prestação; pessoa que efetua o pagamento (solvens); pessoa que o recebe (accipiens ...
Quais o requisitos necessários para que haja o pagamento direto?
Conforme disposto no artigo 309, CC, o pagamento feito ao credor putativo, para extinguir a obrigação, tem um único requisito: boa-fé, ainda que provado depois que não era credor. Artigo 309: O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor.
Quais são as presunções de pagamento?
Presunção de pagamento: quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores. Presunção do pagamento dos juros: sendo a quitação do capital sem reserva dos juros, estes presumem-se pagos.
Quem pode receber pagamento?
Portador da quitação→ Art 311 cc. É aquele que ao receber o pagamento, entrega a quitação ao devedor. Deve-se ter a certeza de quem dá a quitação tem poderes para tanto. O pagamento também pode ser feito a terceiro porem tal especificidade deve estar presente no título da obrigação.
O que quer dizer adimplemento e extinção?
No setor de Direito Civil, é possível definir adimplemento como o pagamento de uma determinada obrigação – lei, contrato, declarações e atos ilícitos. ... No entanto, eventualmente a extinção das obrigações pode ser realizada de formas anormais ou pela morte.
O que prova o pagamento?
É o empregador quem deve guardar prova dos pagamentos efetuados ao empregado, o que significa que se o empregado ingressa com ação pleiteando pagamentos não recebidos, o ônus da prova cabe ao empregador. A prova desses pagamentos deve ser mantida em documento escrito.
Quanto ao pagamento das obrigações?
Sendo sinônimo de solução, cumprimento, adimplemento, implemento ou satisfação obrigacional, o pagamento direto das obrigações consiste na principal forma de extinção delas, haja vista que as obrigações nascem para serem cumpridas, extinguindo-se, no exato momento em que se cumprem.