A Lei nº denominada Marco Civil da Internet, tem como objetivo estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, bem como regular como se daria nesse contexto a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
O Marco Civil da Internet garante a privacidade e proteção de dados pessoais, mas garante a disponibilização de dados mediante Ordem Judicial. A Lei 12.
O artigo 2º, da lei traz expressamente que “a disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como: I – o reconhecimento da escala mundial da rede; II – os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais; ...
Conhecido como a “Constituição da Internet”, o Marco Civil preencheu uma lacuna na legislação brasileira definindo de forma clara direitos e responsabilidades relativas à utilização dos meios digitais, ao invés de apenas criminalizar condutas nesses espaços.
O Marco Civil da Internet é o nome popular da lei nº 12.
Quais são as especificidades do Marco Civil da Internet? O Marco Civil da internet foi desenhado a partir de três fundamentos essenciais os quais norteiam a relação das empresas prestadoras de serviços de internet com os seus clientes. São eles: a neutralidade da rede, a privacidade e a fiscalização.
O Marco Civil tem a intenção de reunir os princípios que vão guiar as leis e futuras decisões envolvendo a internet no Brasil, o que inclui uma série de princípios fundamentais. ... A proposta foi elaborada em conjunto com a população, que pode fazer observações no texto por meio da internet.
10 dicas sobre direitos e deveres de uso da internet no Brasil
No artigo 7º, a lei traz os direitos que são assegurados ao usuário durante o acesso à internet, que é considerado essencial ao exercício da cidadania. Um dos exemplos é a inviolabilidade da intimidade e da vida privada, do fluxo de suas comunicações pela internet, de suas comunicações privadas armazenadas.
Tendo como fundamento axiológico três princípios – a neutralidade da rede, a privacidade e a liberdade de expressão –, o Marco Civil da Internet representa uma iniciativa original para regular os conflitos de interesses oriundos da sociedade da informação.
O Marco Civil da Internet diz que cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de um ano.
Marco Civil da Internet. Lei Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_atolei/l12965.htm >.
Conforme o que especifica a lei, os registros de conexão são aqueles ligados ao início e fim da conexão com a internet, quando um usuário da internet se conecta ao ambiente virtual é possível saber a data e hora exatas de entrada e saída, assim como a sua duração e o endereço de IP usado na conexão.
LEI Nº 12.
Cabe aos provedores de conexão à Internet e aplicações, guardar o registro de conexão de usuários pelo prazo de 1 (um) ano, sendo que este prazo pode ser prorrogado através de requerimento de qualquer autoridade policial ou administrativa, ou pelo Ministério Público, por um prazo superior indefinido.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) é uma estrutura multissetorial responsável por coordenar e integrar as iniciativas relacionadas ao uso e funcionamento da Internet no Brasil.
A internet no Brasil iniciou-se em setembro de 1988 quando no Laboratório Nacional de Computação Científica (LNCC), localizado no Rio de Janeiro, conseguiu acesso à Bitnet, através de uma conexão de 9 600 bits por segundo estabelecida com a Universidade de Maryland. ...
Ministério da Educação
A internet chegou ao Brasil em 1981 por meio da Bitnet, uma rede de universidades fundada em 1981 e que ligava Universidade da Cidade de Nova York (CUNY) à Universidade Yale, em Connecticut. ... A partir de 1994, a internet se desloca da academia e começa a ser comercializada.
A internet foi criada em 1969, nos Estados Unidos. Chamada de Arpanet, tinha como função interligar laboratórios de pesquisa. Naquele ano, um professor da Universidade da Califórnia passou para um amigo em Stanford o primeiro e-mail da história. ... Desde então, começou a ser utilizado o nome internet.
A história da tecnologia no Brasil iniciou-se em 1922 com a chegada do rádio, e mais tarde com os aparelhos televisivos. Pensando na computação, foi somente em 1965 que surgiu o computador doméstico.
No Internet Group, braço de Internet da Brasil Telecom que reúne os provedores IG, IBest e BrTurbo, o número de usuários ativos de Internet discada caiu de 3,5 milhões no início do ano para 3,1 milhões em setembro de 2006.
A Telefônica possui ainda um pacote de Internet discada ilimitada a R$ 29,90 por mês, mas é necessário ter um provedor de acesso. Já o plano PC Conectado é um pacote mensal de 600 minutos para acesso à Internet discada no horário normal, válido para o Plano Básico por R$ 7,50.
Para configurar uma conexão discada no Windows 7, basta seguir as orientações abaixo: Abra o Internet Explorer 8, após, clique em “Ferramentas” e depois em “Opções da Internet”. Na guia “Conexões”, clique no botão “Adicionar”. Em seguida, marque o item “Configurar conexão dial-up” e depois em “Avançar”.
O acesso à internet discada se dá através de um número de telefone com uma linha telefônica. O computador do usuário ou roteador utiliza um modem para decodificar a informação em sinais de áudio.
56 Kbps