O que a lei diz sobre laqueadura? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
O PLS 107/2018 retira da lei que trata do planejamento familiar (Lei 9.263 de 1996) algumas restrições a esses procedimentos de esterilização. A lei atual proíbe a laqueadura durante os períodos de parto ou aborto, exceto nos casos de comprovada necessidade, por cesarianas sucessivas anteriores.
Quem não tem filho pode fazer laqueadura?
Portanto a legislação vigente NÃO permite realizar o procedimento cirúrgico de esterilização em pessoas ou mulheres que Não tem filhos!
Quantos anos pode operar para não ter mais filhos?
O Projeto de Lei 4515/20 reduz de 25 para 20 anos a idade mínima para que brasileiros – homens e mulheres – optem pela esterilização voluntária. O texto também acaba com a exigência atual de o interessado ter pelo menos dois filhos vivos para tomar a decisão, caso não tenha a idade mínima.
Quem pode fazer laqueadura lei?
Quais as exigências para fazer laqueadura? A Lei de Planejamento Familiar, de 1996, estabelece que a esterilização só é permitida em pessoas capazes, maiores de 25 anos, ou, se forem mais jovens, que tenham pelo menos dois filhos vivos.
Quando a mulher tem direito a laqueadura pelo SUS?
Quem pode fazer laqueadura pelo SUS? Para que a mulher consiga acessar essa cirurgia e seja operada pelo SUS ela deve cumprir com ao menos um dos dois pré-requisitos essenciais: Ter mais de 25 anos; ou. Ter 2 filhos vivos.
Quantos filhos tem que ter para fazer laqueadura?
A Lei de Planejamento Familiar, de 1996, estabelece que a esterilização só é permitida em pessoas capazes, maiores de 25 anos, ou, se forem mais jovens, que tenham pelo menos dois filhos vivos.
Pode fazer laqueadura com quantos anos?
Pela lei do planejamento familiar n°9263 de 1996, você terá direito de fazer a laqueadura se tiver mais de 25 anos OU 2 ou mais filhos vivos, obedecidas as demais exigências da lei. No entanto, o risco de arrependimento é maior quanto menor a idade em que é realizada.
Quantos anos a mulher pode operar para não ter mais filhos?
Pela lei brasileira qualquer pessoa com 2 filhos **OU** 25 anos pode realização a esterilização cirúrgica (laqueadura tubária).