Inexigvel a licitaço para? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ... Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibili- dade: Pena – detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos e multa.
É prevista na Lei 8666 93 como hipóteses de inexigibilidade de licitação?
25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.
O que caracteriza a inexigibilidade de licitação?
A inexigibilidade de licitação se caracteriza pela impossibilidade de competição. ... Essa inviabilidade pode ser tanto pela exclusividade do objeto a ser contratado, como pela falta de empresas concorrentes. O mais comum é quando existe apenas um fornecedor para determinada demanda.
Em quais casos haverá inexigibilidade de licitação?
25 da Lei nº 8.666/93 prevê a inexigibilidade de licitação quando houver inviabilidade de competição, autorizando a contratação direta pela Administração Pública.