Como Solicitar Renovaço De Licença Sanitria?

São obrigados a possuir Licença Sanitária, no âmbito do Distrito Federal, os estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços de saúde e de interesse à saúde, definidos em norma sanitária distrital ou federal, nos termos da Instrução Normativa nº 18/2018, de 20 de dezembro de 2017, alterada pela IN Nº 21, de 23/04/2018

Como pode-se observar, deixar de fazer o registro junto à Vigilância Sanitária e obter sua licença sanitária poderá não só prejudicar o funcionamento seguro do seu negócio e acarretar em vários tipos de multas e penalidades, mas também prejudicar a saúde de um ou mais clientes.

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Lei Distrital nº 5.547, de 6 de outubro de 2015 – Autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares.

Finalmente, tendo em mãos o alvará e a confirmação de exigência da licença sanitária, de acordo com seu CNAE, é possível realizar seu registro junto à Vigilância Sanitária. É importante ressaltar que, antes da obtenção da licença ou do CMVS, seu estabelecimento estará proibido de exercer quaisquer tipos de atividades relacionadas à saúde, tornando-se apenas legal após ter adquirido, oficialmente, a licença sanitária.

Por que?

Atenção: o Microempreendedor Individual (MEI) está dispensado de qualquer ato público de liberação para o exercício de suas atividades econômicas. Pode dar início imediato a sua atividade, após a conclusão do seu registro no Portal do Empreendedor, conforme a Resolução CGSIM n.º 59/2020, que trata da simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.

O processo de legalização das empresas, em relação à Vigilância Sanitária, para o exercício das atividades econômicas de interesse à saúde, pode ser feito de forma digital nos casos de renovação da Licença Sanitária e/ou para primeira licença. 

Resumidamente, a licença sanitária ou CMVS é obrigatório para todos os estabelecimentos que, de alguma forma, seja diretamente ou indiretamente, estejam envolvidos com a saúde e possam colocá-la em risco através da utilização de seus serviços ou consumo de seus produtos.

Emissão e renovação de licenciamento sanitário

O manual de Boas Práticas (MBP) é um documento no qual contém todos os procedimentos e feitos que a empresa em questão realiza. Deve contemplar todos os procedimentos e todas as áreas do empreendimento, incluindo aspectos de higiene e saúde de manipuladores, assim como capacitação dos mesmos, manutenção de equipamentos, controle de vetores e pragas urbanas, procedência e destino de resíduos do processo e também o controle e garantia da produção. 

É fundamental notar que, por estar lidando com a segurança e proteção da saúde pública, as leis de vigilância sanitária são extremamente rigorosas. O não cumprimento das mesmas pode gerar penalidades severas, que incluem desde pagamento de multas com valores altos e o fechamento do estabelecimento até a apreensão de bens, suspensão da venda e da fabricação dos produtos, prestação de serviços à comunidade, intervenção, proibição de propagandas, cancelamentos do cadastro do estabelecimento e/ou do veículo e do alvará de funcionamento da empresa etc.

A ANVISA também é quem executa as atividades de controle sanitário e fiscalização em portos, aeroportos e fronteiras. A Vigilância Sanitária pode atuar em: Locais de produção, distribuição, comercialização de medicamentos, produtos de interesse para a saúde;

O que acontece se eu não obter a licença sanitária?

É importante que se mantenha o POP sempre atualizado, passando por revisões periódicas a fim de detectar possíveis falhas no próprio procedimento ou em equipamentos além de melhorar o desempenho da realização da atividade. Quando um empreendimento continua a utilizar um procedimento não atualizado, o estabelecimento executa possíveis falhas que foram encontradas pela qualidade, deixando de se beneficiar de melhorias padronizadas, podendo gerar grandes prejuízos para a empresa.

Finalmente, no âmbito municipal, a Secretaria Municipal de Saúde – ou, no caso de São Paulo, a COVISA (Coordenadoria de Vigilância em Saúde) – fiscaliza tanto os estabelecimentos que fazem a manipulação de alimentos quanto em casos onde os estabelecimentos ligados à saúde tenham tido suas competências de licenciamento transferidas para o Município.

Autenticação

Alguns exemplos de atividades que precisam ter essa licença são: empresas de cosméticos, produtos para saúde, distribuição, medicamentos e alimentos. Atesta que estas pessoas jurídicas, com alvará ativo no Município, possuem condições físicas, estruturais, operacionais e higiênicas para funcionamento.  

No caso mais sério, o empreendedor que não passar na inspeção da vigilância sanitária por conta de irregularidades em seu estabelecimento será orientado e, em seguida, autuado, até que seja feita a regularização desses “erros” e uma nova inspeção. O estabelecimento que não regularizar sua situação e/ou continuar suas atividades apesar de ser reprovado na inspeção poderá receber penalidades muito além daquelas citadas acima.

Quem é a vigilância sanitária?

Ou seja, não adquirir sua licença sanitária ou CMVS acabará gerando muitos mais problemas do que fazer a solicitação do documento, aguardar a inspeção, corrigir, se necessário, qualquer tipo de irregularidade que possa prejudicar seu estabelecimento e, finalmente, exercer as atividades dentro das exigências da lei.

A e-contador legal é uma contabilidade digital, com expertise no atendimento às empresas e profissionais do segmento de serviços de saúde e demais profissões regulamentadas.

Empresa júnior de soluções na área de engenharia química

Lembre-se, a multa não ocorre na primeira visita, mas o estabelecimento pode ser interditado já na primeira visita. Por isso, caso esteja com dificuldades com questões sanitárias. A CONSEQ é uma empresa de Consultoria na área ambiental e conseguimos ajudar emitindo a licença sanitária para você e ainda orientar sobre questões de higiene e sanitizadoras. Para isso, temos um material totalmente gratuito para você sobre essas questões de saúde, mantendo um ambiente limpo e saudável para os seus clientes!

Entenda exatamente o que é a licença, o órgão responsável por sua emissão, qual é a sua função e quais estabelecimentos precisam dela para funcionar dentro das exigências das legislações!

Como sei quais documentos preciso para a licença sanitária?

Instrução Normativa nº 18, de 20 de dezembro de 2017 – Cadastramento e Licenciamento.

Um número de protocolo será gerado, e sempre que houver necessidade de realizar alguma atividade, o interessado será informado por e-mail. É possível também acompanhar o andamento da solicitação e imprimir o licenciamento sanitário após a sua liberação.