O recolhimento do FGTS deve ser realizado em agências da CAIXA ou nas instituições financeiras conveniadas. Poderão ser utilizados canais alternativos como unidades lotéricas, canais de auto-atendimento e internet banking, desde que tais serviços tenham sido disponibilizados pelos bancos.
Como regularizar FGTS em atraso?
Em parâmetros para geração da SEFIP informe:
Todo empregador é obrigado a depositar mensalmente o FGTS para cada um dos seus trabalhadores. O valor correspondente a 8% do salário deve ser depositado em conta bancária vinculada ao FGTS. O depósito deve ser feito até o dia 7 de cada mês. Quando este não for um dia útil, o recolhimento deve ser antecipado.
Ao fazer o cálculo do FGTS em atraso, a empresa precisa estar ciente de que deverá arcar com valores referentes a multas. Essa penalidade é aplicada mês a mês, acrescentando 0,5% ao valor inicial. Contudo, há ainda outra multa fixa, correspondente a 5% do valor que deve ser pago ao funcionário.
ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS EM ATRASO
Recolhimento FGTS em Atraso passo a passo O recolhimento de FGTS atrasado é um gerador de multa, por isso, a dúvida de muitas pessoas é de como calcular FGTS em atraso com juros. Para calcular guia FGTS atrasado basta acessar o sistema, pelo programa SEFIP, que deve ser instalado no computador e no celular.
De acordo com a CLT, o prazo para pagamento de verbas rescisórias de indenização é de 10 dias corridos. O prazo para o pagamento da multa de 40% segue esta regra, isto é, caso o trabalhador tenha tido seu aviso prévio indenizado, o empregador tem até 10 dias corridos para depositar a multa do FGTS.
Acesse a página para fazer o cálculo, e, opcionalmente, preencha as primeiras informações, que são o número do processo (se houver), e o nome do titular da conta. Escolha o índice que deseja aplicar, entre o INPC, o IPCA, e IPCA-E.
Hoje, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que está zerada desde setembro de 2017, mais juros de 3% ao ano. Assim, a correção não alcança a inflação, que bateu 6,10% no acumulado dos últimos 12 meses segundo o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
REVISÃO DO FGTS 1999 A 2013 – DECISÃO DO TSF
Desde 1999 a Taxa Referencial - TR vem apresentando percentuais reduzidos de correção, por vezes menores que 1% (um por cento) ao ano, distanciando-se expressivamente dos índices de inflação, IPC-Fipe ou IPCA-IBGE. ... 13 da lei 8.
ConJur - STF julga em maio revisão da correção monetária do FGTS.
Não há uma unanimidade sobre o dia 13 de novembro de 2019 ser a data final para reivindicar mudança na correção do FGTS entre 1999 a 2013. "Há controvérsia no entendimento do STJ [Superior Tribunal de Justiça] e do Supremo [Supremo Tribunal Federal] sobre esse prazo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se há direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS referente ao Plano Collor II, de fevereiro de 1991.
A Medida Provisória 927/2020, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro, prevê que as empresas possam suspender o recolhimento do FGTS dos funcionários. Segundo a MP, o valor deverá ser pago em até seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, sem multas ou encargos.
Em outras palavras, o trabalhador irá receber R$ 1,90 para cada R$ 100,00 em conta do FGTS até 31 de dezembro do ano passado, lembrando que os depósitos do rendimento foram efetuados no dia 31 de agosto de 2020.