cópia de certidões de óbito, nascimento ou casamento, ou de outros documentos julgados úteis para a comprovação de sua condição de arrimo, de acordo com os §§ 8º e 9º do art. 105 do Decreto Nº 57.
Dicionário Brasileiro da Língua Portuguesa EXPRESSÕES Arrimo de família: pessoa que serve de amparo a uma família, fornecendo-lhe os meios de subsistência: “[…]
Para comprovar a sua condição de arrimo deverá o alistado anexar ao requerimento as seguintes provas: 1 - Atestado de residência passado pela autoridade policial do Distrito onde o convocado residir. 2 - Certidão de nascimento do convocado.
Pessoa que garante os meios de subsistência a uma família.
13. Quem pode ser isento do Serviço Militar? R - Serão isentos por incapacidade moral os que estão cumprindo sentença por crime doloso e os que, depois de incorporados, forem licenciados a bem da disciplina do Exército. O portador de deficiência física definitiva, notoriamente incapaz ou com incapacidade temporária.
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O Projeto de Lei 7226/17 concede porte de arma de fogo para suboficiais, subtenentes e sargentos da Marinha, Exército e Aeronáutica. ... Atualmente, o Estatuto dos Militares prevê o porte de arma apenas para os oficiais, ativos e inativos. Para as praças, o direito de portar é concedido com restrições.