Na remoção por permuta, o servidor pertence ao quadro de origem, mas está provisoriamente lotado em outro órgão e, havendo necessidade da administração, a remoção pode ser revogada.
Não existe a possibilidade de "troca" de cargos entre municípios diferentes. ... A lei do município A não é a mesma lei do município B, de modo que jamais se tratará do mesmo cargo, embora com nomes iguais. Além do mais, um procedimento desse tipo violaria a regra do concurso público prevista na Constituição Federal.
Remoção a pedido do funcionário público Nesse caso, o funcionário deve cumprir os seguintes critérios: por questões médicas; para acompanhar cônjuge (ou companheiro) deslocado a partir do interesse público; promoção por meio de processo seletivo interno (exemplo: antiguidade e merecimento).
Há distinção entre transferência e remoção. Na primeira, o funcionário muda de um para outro cargo. A remoção é o simples deslocamento do funcionário de uma repartição para outra, ou de um órgão para outro.
Denomina-se lotação o local onde o servidor exerce as atribuições e responsabilidades do cargo público.
O que é lotação tributária Trata-se de uma condição diferenciada de tributação que acontece através da informação prestada ao governo a respeito de quem receberá o FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social) pago por determinada empresa.
Como cadastrar e vincular uma lotação tributária no sistema
De para da GFIP para a lotação tributária do eSocial: SEFIP com código 150 com tomador CEI/CNO – utilize a lotação 02 (não gera S-1005 com CNO) SEFIP com código 150 com tomador CPF – utilize a lotação 03. SEFIP com código 150 com tomador CNPJ – utilize a lotação 04.
Trata-se normalmente de lotação no código 01 (Setor, departamento, estabelecimento ou conjunto de estabelecimento) da Tabela 10 – “Tabela de Lotações Tributárias” para os seus trabalhadores, que será usada em outros eventos, como o “S-1200 – Remuneração do Trabalhador vinculado ao Regime Geral de Previdência Social”.
Lotação Tributária influi no método de cálculo da contribuição previdenciária para um grupo de segurados específicos, não refletindo, necessariamente, o local de trabalho do empregado. Para realizar o cadastro da Lotação Tributária acesse o menu eSocial > depois em Lotação Tributária > clique em Inserir.
A sigla FPAS significa Fundo da Previdência e Assistência Social. É um código que identifica a atividade econômica que a empresa ou o trabalhador individual exerce.
Classificação tributária é um dos elementos dentro do eSocial, que difere de empresa para empresa, cada uma com suas características. ... A identificação sobre qual a classificação tributária a ser cadastrada por sua empresa será determinada pelo segmento no qual essa empresa atua.
No campo "Classificação Tributária" será demonstrado os códigos de acordo com a respectiva tabela disponibilizada para a EFD-Reinf. Para que ocorra o correto envio das informações as empresas do SIMPLES NACIONAL devem utilizar as classificações do tipo 01, 02 e ou 03.
Como efetuar o ajuste caso precise alterar a Natureza Tributária
"Condominios não são considerados contribuintes estaduais nem municipais. São, na verdade, meros consumidores." o que tem a ver isto com classificação tributária para o E-Social?
O Condomínio é uma espécie de entidade bem típica, considerando sua natureza jurídica. Não possui personalidade jurídica, não exerce atividade econômica, com ou sem fins lucrativos. Os condomínios são equiparados a empresa no que tange a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ.
Atualmente, as associações e as fundações privadas sem fins lucrativos, independentes de atuarem com educação, saúde ou assistência social, são isentas do recolhimento do Imposto de Renda, e da CSLL, desde que cumpram alguns requisitos estabelecidos na legislação.
No Brasil tem-se o condomínio, quando a mesma coisa pertence a mais de uma pessoa, e todas envolvidas têm igual direito, de forma ideal, sobre o todo e cada uma de suas partes. Sendo assim, o poder jurídico atribuído a todos na sua integralidade. Cada condômino tem assegurada uma fração, ou quota da coisa.
Tipos de condomínios