Os documentos necessários são:
As entidades sindicais laborais são pessoas jurídicas de direito privado que têm atuação em base territorial específica, sendo assim reconhecidas pela lei como representantes de trabalhadores. ... Alguns acreditam que o são automaticamente pelo fato de fazerem uma ou as duas contribuições (assistencial/sindical).
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Em resumo, os sindicatos atuam exercendo as seguintes funções específicas: a) Representam, defendem e organizam os interesses dos trabalhadores da categoria; b) Participam, em nome dos trabalhadores, da negociação coletiva, articulando greves ou recusando acordos, quando necessário.
Os sindicatos defendem os direitos e interesses, coletivos ou individuais, de uma categoria profissional. Em questões judiciais ou administrativas os sindicatos representam e defendem os interesses da categoria.
Por conta disso, o Brasil deixou de ratificar a Convenção 87 da OIT, pois adota a unicidade sindical compulsória, por determinação legal, não por opção dos trabalhadores.
A Convenção nº 87 da OIT prevê em seu artigo 2º que “os trabalhadores e os empregadores, sem qualquer distinção e sem autorização prévia, têm o direito de constituir as organizações que julguem convenientes, assim como de se filiar a essas organizações, com a única condição de observar seus estatutos”.
372): “em verdade, a unicidade sindical imposta pela CF/1988 limita e restringe a plena liberdade sindical, pois impossibilita a livre criação de vários sindicatos representativos da mesma categoria em idêntica base territorial”. ... “Um único sindicato era mais fácil de ser controlado, tomando-se obediente.
As convenções da OIT são tratados internacionais que aprovados pela conferência internacional do trabalho podem ser ratificados ou não pelos países membros. Pela Constituição da OIT, para que um país ratifique uma convenção esta deverá ser apreciada pela autoridade competente, geralmente o parlamento.
O Tratado de Versalhes, cuja parte XIII dispôs sobre a criação da OIT, é um documento internacional elaborado pelas nações vitoriosas na Primeira Guerra Mundial (1914-1918), para promover a paz social e enunciar a melhoria das relações empregatícias por meio dos princípios que iriam reger a legislação internacional do ...
A missão da OIT é promover oportunidades para que homens e mulheres possam ter acesso a um trabalho decente e produtivo, em condições de liberdade, equidade, segurança e dignidade.