O artigo 591 do Código de Processo Civil (CPC) traz o seguinte enunciado: “O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. ... Assim, ficam sujeitos à execução os bens (art.
Bens de terceiros sujeitos à responsabilização patrimonial. São casos em que a lei processual estende a responsabilidade patrimonial pelas dívidas do devedor a bens pertencentes a terceiros que, por algum motivo, guardam relação com o débito executado.
Na responsabilidade patrimonial primária o sujeito que detém o débito (Schuld) terá o patrimônio sujeito ao cumprimento da obrigação (Haftung). Por outro lado, na responsabilidade patrimonial secundária um terceiro responde pelo débito com o seu patrimônio, embora não tenha assumido a dívida em seu nome.
A responsabilidade patrimonial é aquela que recai sobre o patrimônio do devedor como forma de sanção em uma ação de execução. O patrimônio é considerado a totalidade de bens economicamente mensurados que se encontram sob o poder de alguém. ... É o chamado princípio da responsabilidade exclusivamente patrimonial.
789, CPC/2015, prevê a responsabilidade patrimonial primária. Determina, então, que o devedor responderá, pela obrigação, com todos os seus bens, exceto quando defeso em lei. Logo, a submissão dos bens do devedor não é absoluta. (3) Conforme o caput, responderão tanto os bens presentes quanto os bens futuros.
RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. O devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei, conforme está disposto no art. 591 do Código de Processo Civil.
Assim, o comprador pode transferir a propriedade do carro no documento, devendo antes comprovar o pagamento do IPVA, do seguro obrigatório e das eventuais multas. Ainda, deve ter em mãos o documento do ano anterior quando solicitar a renovação em um posto de atendimento do DETRAN ou do banco credenciado.
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Como saber se o veículo está em seu nome?
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