Há três modalidades de lançamento: o lançamento direto ou de ofício, o lançamento misto ou por declaração e o lançamento por homologação. A escolha da modalidade é feita pela lei que institui o tributo.
Consoante escrevemos, o lançamento do IPTU rege-se pela modalidade de lançamento direito ou de ofício, de sorte que, uma vez notificado o contribuinte do ato do lançamento tem-se por definitivamente constituído o crédito tributário[1] que somente pode ser alterado nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN: “Art. 145.
Lançamento por homologação e decadência. O lançamento por homologação ou “autolançamento” é aquele em que o contribuinte auxilia ostensivamente a Fazenda Pública na atividade do lançamento, cabendo ao Fisco, no entanto, realizá-lo de modo privativo, homologando-o, isto é, conferindo sua exatidão.
O lançamento por declaração caracteriza-se quando a constituição do crédito tributário pela autoridade administrativa só ocorre após a prestação de informações pelo sujeito passivo sobre a ocorrência do fato gerador.
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou ...
O lançamento é constituído quando o sujeito passivo, ora contribuinte, passa a ser regularmente notificado da existência do crédito tributário e devendo possuir um prazo para pagar a quantia lançada ou apresentar impugnação, que tem efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário (CTN, Art.
Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. ... Legislação que institui novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas.
Lançamento Tributário é o meio pelo qual a Autoridade Administrativa verifica a ocorrência de fato gerador de manifestação de riqueza tributável. Por ele, é calculada a quantia devida, identificado o sujeito passivo e, sendo o caso, aplicada penalidade. A partir disso, constitui-se o crédito tributário.
Sabemos que existem três modalidades de lançamento: lançamento direto ou de ofício; lançamento por declaração; e lançamento por homologação. Nas duas primeiras modalidades aplica-se o disposto no art.
Os típicos impostos lançados por declaração são os impostos de transmissão de bens: ITCMD e ITBI.
Lei do ICMS-SP -Lei estadual 6.
De acordo com a intensidade da participação do sujeito passivo no lançamento, a lei o classifica em 3 modalidades: o lançamento de ofício, ou direto; o lançamento por declaração ou misto; e o lançamento por homologação ou auto-lançamento.
A obrigação jurídico-tributária surge quando o fato gerador é concretizado. É a obrigação de se pagar o tributo sobre as operações. O sujeito ativo (Estado, Município ou União) irá cobrar o tributo do sujeito passivo.
O Código Tributário Nacional – CTN deixa bem claro que a competência para constituir o crédito tributário é privativa da Autoridade Administrativa, que o faz por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a ...
“O lançamento é ato ou a sucessão de atos que visam identificar o contribuinte e estabelecer o valor do tributo devido, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributaria. Ele tem por objetivo formalizar o credito tributário que está vinculado à obrigação previamente existente.
"O lançamento é um procedimento administrativo no sentido de que um agente capaz procede a averiguação da subsunção do fato concreto à hipótese legal (ocorrência do fato gerador), a valoração dos elementos que integram o fato concreto (base de cálculo), a aplicação da alíquota prevista na lei para a apuração do ...
1. No caso do imposto de renda de pessoa física, o lançamento suplementar é realizado de ofício pelo Fisco, sendo, os expedientes pertinentes, a integralidade da documentação existente, além da própria notificação fiscal de lançamento, que é enviada ao contribuinte e que efetivamente constitui o crédito tributário. 2.
Lançamento de Ofício É aquele realizado pela autoridade competente sem qualquer tipo de auxílio por parte do contribuinte.
O imposto suplementar consiste em uma cobrança realizada pela Receita Federal do Brasil, através de procedimento de oficio.
Preencha o Darf da seguinte forma:
Código 0211 - Pagamento de Imposto de Renda Pessoa Física O imposto lançado com o código de receita 0211 é proveniente de alterações efetuadas em sua declaração, não decorrentes de infração legislação tributária; 2.
O código fiscal DARF 8109 é utilizado por uma empresa diante da necessidade de contribuição do PIS sobre faturamento. ... Lembrando que DARF é a sigla de “Documento de Arrecadação da Receita Federal”.
Passo a passo para gerar código de acesso ao e-CAC
A tabela de Códigos DARF é disponibilizada pela Receita Federal e serve para o preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Federais. Esse documento unifica o recolhimento de diversos impostos em uma única guia, como dissemos aqui.
O DARF Previdenciário como você sabe, ele é encontrado lá no menu de pagamentos e parcelamentos lá do e-CAC com o código 1410, que é o código de DARF múltiplo, certo? Agora, dentro desse DARF, nós mas vamos ter os códigos de receitas, ou seja os débitos apurados e que são quitados naquele DARF.
Saiba como recuperar o recibo da declaração do IR
A cópia do número do recibo pode ser obtida acessando o e-CAC com a conta Gov.Br, que não necessita do número de recibo da declaração para ser gerada (diferente do código de acesso). Contribuinte ou seu representante legal.
A maneira como você vai conseguir consultar a última declaração de Imposto de Renda é fácil: basta acessar o site da Receita Federal, onde será possível checar as pendências e situação geral da declaração.