Quando Surgiu A Psicologia Jurdica No Brasil?

Este artigo tem como objetivo discutir alguns referenciais históricos da Psicologia Jurídica no Brasil e, a seguir, apresentar os principais campos de atuação, com uma sucinta descrição das tarefas desempenhadas pelo psicólogo em cada um deles. Um segundo objetivo é que esse material sirva como referencial teórico para disciplinas de Psicologia Jurídica, pois foi delineado para ter um caráter introdutório. As principais áreas de interface entre Psicologia e Direito discutidas são: Direito da Família, Direito da Criança e Adolescente, Direito Cível, Direito Penal e Direito do Trabalho. Questões referentes à formação acadêmica são levantadas e novas possibilidades de atuação na área da Psicologia Jurídica são apontadas, indicando perspectivas futuras sobre o assunto.

Exemplos de casos de psicologia jurídica

Além do trabalho desenvolvido junto aos Juizados da Infância e Juventude, existe também o dos psicólogos que trabalham nas Fundações de Proteção Especial. Essas instituições têm como objetivo oferecer um cuidado especial capaz de minorar os efeitos da institucionalização, proporcionando às crianças e aos adolescentes abrigados uma vivência que se aproxima à realidade familiar. Os vínculos estabelecidos com os monitores que cuidam delas são facilitadores do vínculo posterior na adoção, uma vez que se estabelece e se mantém nos mesmos a capacidade de vincular-se afetivamente. As relações substitutas provisórias, representadas pelo acolhimento institucional que abriga os que aguardam uma possibilidade de inclusão em família substituta, são decisivas para o desenlace do processo de adoção (Albornoz, 2001).

Na Psicologia Jurídica há uma predominância das atividades de confecções de laudos, pareceres e relatórios, pressupondo-se que compete à Psicologia uma atividade de cunho avaliativo e de subsídio aos magistrados. Cabe ressaltar que o psicólogo, ao concluir o processo da avaliação, pode recomendar soluções para os conflitos apresentados, mas jamais determinar os procedimentos jurídicos que deverão ser tomados. Ao juiz cabe a decisão judicial; não compete ao psicólogo incumbir-se desta tarefa. É preciso deixar clara esta distinção, reforçando a ideia de que o psicólogo não decide, apenas conclui a partir dos dados levantados mediante a avaliação e pode, assim, sugerir e/ou indicar possibilidades de solução da questão apresentada pelo litígio judicial.

Esses dados acarretam uma deficiência na formação acadêmica dos profissionais, o que exige o oferecimento, por parte das instituições judiciárias, de cursos de capacitação, treinamento e reciclagem. Os psicólogos sentem estar sempre "correndo atrás do prejuízo", uma vez que as discussões sempre giram ao redor de noções básicas com as quais o psicólogo deveria ter tomado contato antes de chegar à instituição (Anaf, 2000). Porém, essa realidade tem se modificado. Atualmente, são oferecidos cursos de pós-graduação em Psicologia Jurídica em universidades de estados brasileiros como Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, o que revela a expansão da área no País.

História

Cabe recordar, ainda, que, no sistema penal brasileiro, já existiam psicólogos atuando nos anos 90, mormente após o advento da Lei de Execução Penal de 1984 (Lei nº 7.210/84), que dispôs sobre a Comissão Técnica de Classificação que deveria existir em cada estabelecimento penal. Como se lê no artigo 7º da referida legislação:

- Adolescentes autores de atos infracionais: o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê medidas socioeducativas que comportam aspectos de natureza coercitiva. São medidas punitivas no sentido de que responsabilizam socialmente os infratores, e possuem aspectos eminentemente educativos, no sentido da proteção integral, com oportunidade de acesso à formação e à informação. Os psicólogos que desenvolvem seu trabalho junto aos adolescentes infratores devem lhes propiciar a superação de sua condição de exclusão, bem como a formação de valores positivos de participação na vida social. Sua operacionalização deve, prioritariamente, envolver a família e a comunidade com atividades que respeitem o princípio da não discriminação e não estigmatização, evitando rótulos que marquem os adolescentes e os exponham a situações vexatórias, além de impedilos de superar as dificuldades na inclusão social.

Anotaciones sobre la Psicología forense

This article aims to discuss some historical references concerning Forensic Psychology in Brazil and to present the main fields of application and a brief description of the tasks developed by the psychologist in each one. A second aim is for this material to be used as a theoretical reference for Forensic Psychology subjects, since it was designed with this introductory emphasis. The main areas of interface between Psychology and Law are: Family Law, Child and Adolescent Law, Civil Law, Criminal Law and Labor Legislation. Questions related to education are highlighted and new possibilities for working in Forensic Psychology are noted, with a recommendation of future perspectives on the topic.

Para melhor compreensão da complexidade que envolve uma avaliação psicológica, tarefa constantemente demandada àqueles que executam trabalhos direcionados ao sistema de Justiça, considera-se que não se deve desmembrar essa expressão, reduzindo-a a uma investigação qualquer, sob o risco de se deixar de lado toda a riqueza e a especificidade que contempla. Equiparar o termo avaliação psicológica ao ato de investigar pode conduzir ao uso de procedimentos que parecem se afastar do domínio das técnicas psicológicas, aproximando o trabalho que se produz na área da Justiça ao de uma investigação de outra natureza, com instrumentos que seriam alheios à Psicologia. Dessa maneira, comportamentos como suspeitar de quem se está atendendo, verificar se o que está sendo dito seria verídico ou não e desenvolver uma postura investigativa soam como tarefas apropriadas a outras categorias profissionais que não a dos psicólogos. Retornando a Resolução n° 007/2003, pode-se recordar que nesta se encontra a definição de que

• Quando Marco do Povo volta
• Quando o dente di mesmo com anestesia

O que estuda a psicologia jurídica? Objeto de estudo

The paper presents considerations about the so-called forensic psychology, area that at present is generating discussions about the different demands directed to them. In order to situate the forensic psychology at the juncture of the fiftieth anniversary of the profession in Brasil, the paper provides brief excerpts of its story at the national level, some practices originally developed by professionals who have chosen to work in this field and discussions that have been raised in the area of law of children and youth, in family law and in criminal enforcement. Finally, it discusses the context that leads to forensic psychology in the third millennium, pointing out the tensions and complexities that persist. It concludes by the need for a research position, or of mistrust among psychologists not vis-à-vis their customers, but in respect of which requests are forwarded, so they can build, with ethics, their paths and their professional practices.

Art. 7º - A Comissão Técnica de Classificação, existente em cada estabelecimento, será presidida pelo diretor e composta, no mínimo, por dois chefes de serviço, um psiquiatra, um psicólogo e um assistente social, quando se tratar de condenado à pena privativa da liberdade.

Ramos da psicologia jurídica

Krüger, H. (2009). Hanns Ludwig Lippmann e o curso de psicologia da UERJ. In A. M. Jacó-Vilela (Org.), Psicologia na UERJ: 45 anos de histórias (pp. 13-30). Rio de Janeiro: EdUERJ.

Saunier, R. (1999). Desafios de la psicología forense ante el nuevo milenio. In Anais do III Congresso Iberoamericano de Psicologia Jurídica, (pp.319-324). São Paulo: Associação Brasileira de Psicologia Jurídica/Asociación Iberoamericana de Psicología Jurídica. Recuperado em 20 março, 2009, de www.bvs-psi.org.br/local/file/congressos/AnaisPgsIntrod-arteI.pdf.

A brief history of forensic psychology in Brazil and its fields of application

• Adoção: os psicólogos participam do processo de adoção por meio de uma assessoria constante para as famílias adotivas, tanto antes quanto depois da colocação da criança. A equipe técnica dos Juizados da Infância e da Juventude deve saber recrutar candidatos para as crianças que precisam de uma família e ajudar os postulantes a se tornarem pais capazes de satisfazer às necessidades de um filho adotivo (Weber, 2004). A primeira tarefa de uma equipe de adoção é garantir que os candidatos estejam dentro dos limites das disposições legais e a segunda é iniciar um programa de trabalho com os postulantes aceitos, elaborado especialmente para assessorar, informar e avaliar os interessados, e não apenas "selecionar" os mais aptos (Weber, 1997). Como a adoção é um vínculo irrevogável, o estudo psicossocial torna-se primordial para garantir o cumprimento da lei, prevenindo assim a negligência, o abuso, a rejeição ou a devolução.

Assim, por exemplo, a psicologia jurídica procura atingir objetivos como entender melhor a memória para determinar como agir diante das testemunhas oculares, para que decisões mais precisas possam ser tomadas nos casos em que elas oferecem as principais evidências.

• Quando o leucograma da alterado
• Quando a fiança pode ser concedida pela autoridade policial