O sindicato pode vir a juízo, na defesa de direitos dos trabalhadores ou da categoria que representa, na qualidade de representante processual ou de substituto processual. ... Quando age em nome próprio, na defesa de direitos e interesses alheios, atua como substituto processual.
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, com base na sua Súmula nº 310, que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, não asseguraria ao sindicato a qualidade de substituto processual. Desta decisão, o RE foi interposto pelo sindicato contra o acórdão proferido pelo TST.
INCAPACIDADE DA PARTE, DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO OU FALTA DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DA DEMANDA (art. 337, IX, CPC) Tratam-se de vícios autoexplicativos, no qual se não corrigidos, poderão levar a... Com isso, o juiz rejeitará a pretensão do autor, proferindo decisão com resolução de mérito ( CPC/2015 , art.
Art. 12. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; 7 Lei 9.
- REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO - PREFEITO OU PROCURADOR - ART. 12, II, DO CPC. I - O MUNICIPIO SERA REPRESENTADO EM JUÍZO, ATIVA E PASSIVAMENTE, POR SEU PREFEITO OU PROCURADOR (ART...
17 do Código Civil, "as pessoas jurídicas serão representadas, ativa e passivamente, nos atos judiciais e estrajudiciais, por quem os respectivos estatudos designarem, ou não o designando, pelos seus diretores." A mesma disposição encontramos no Código de Processo Civil, em seu art. ...