A mora do credor será caracterizada quando não cumpridos os deveres de cooperação para a liberação do devedor, sendo que essa forma de mora também pressupõe a existência de dívida positiva e líquida.
MORA. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.
Mora é um retardamento no cumprimento da obrigação, sendo possível que o credor também incida em mora se por qualquer motivo se recusar a receber o pagamento no lugar e tempo indicado conforme a lei estabelece (arts.
A Mora do Devedor (Mora debitoris, mora solvendi), verifica-se quando o devedor, por motivo que lhe é imputável, não paga sua dívida vencida. , lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer".
MORA. Impontualidade no cumprimento de uma obrigação, seja por parte do devedor, ou por parte do credor. À primeira dá-se o nome de mora debendi , e à segunda, de mora accipiendi ou credendi (CC: arts. 394 a 400).
A multa é um percentual aplicado uma única vez sobre o valor atrasado. ... Neste caso, essa pessoa vai pagar uma multa de R$ 25,00 por ter feito o pagamento em qualquer data depois do dia 5 do mês em que venceu a 11ª parcela. Já a mora é a taxa de juros que se cobra pelo atraso no pagamento da dívida.
1º) Calcula-se o percentual da multa de mora a ser aplicado:
Como são calculados os juros de mora Até ao dia do pagamento, os juros se acumulam proporcionalmente dentro do prazo mensal. Se for estipulado que será se 1%, considerando 30 dias para o mês, a taxa diária fica em: Taxa de juros de mora: 1% ÷ 30 = 0,033% ao dia.
Os percentuais da multa de ofício são estes: I - 75% sobre o valor total do débito (ou sobre a diferença não recolhida) nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, falta de declaração e nos de declaração inexata. Esse percentual será duplicado se se constatar sonegação, fraude ou conluio (Lei 4.
PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Não pode o Juiz direcionar uma ação contra quem não é indicado pela autora como parte, e sem que sequer o réu o requeira, agindo de ofício e com manifesta violação de expressos dispositivos do Código de Processo Civil .
O valor dos juros de mora sobre a multa de ofício é obtido multiplicando-se o valor do campo 08 do Darf pela taxa Selic acumulada a partir do mês seguinte ao do vencimento da Notificação de Lançamento até o mês anterior ao do pagamento, acrescida de 1% (um por cento) referente ao mês do pagamento.
A Notificação de Compensação de Ofício tem por objetivo informar ao contribuinte que a Declaração de Ajuste Anual ou a Final de Espólio ou a de Saída Definitiva do País do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física foi processada, resultando em imposto a restituir.
Quem atrasou a entrega da declaração do IR e quer parcelar o débito basta entrar no site da Receita Federal e preencher os seus dados. Uma página se abrirá e a pessoa escolhe a opção “Cidadão”, onde há um link para escolher o tipo de parcelamento de débito que deseja e poderá cumprir.
O contribuinte que recebeu uma Intimação Fiscal deverá respondê-la por meio do preenchimento de um formulário eletrônico disponível no e-Defesa. Na sequência, prosseguir, de acordo com as instruções que serão, passo a passo, apresentadas pelo sistema. Tenha em mãos o número da Intimação Fiscal recebida.
Responda apenas o objeto da intimação. Não divague sobre assuntos correlatos. Do mesmo modo, só apresente os documentos que foram solicitados. Tentar antecipar o desejo do fiscal ou apresentar provas não solicitadas pode implicar em alargamento da auditoria para outros fatos ou outros períodos.
Notícias
O Termo de Intimação Fiscal é emitido quando houver a necessidade de que o contribuinte compareça à Receita Federal do Brasil para apresentar a documentação comprobatória dos dados informados na declaração. ... O não atendimento à intimação no prazo fixado ensejará lançamento de ofício, nos termos do art.
Se a sua Declaração de Imposto de Renda caiu em malha fiscal, você pode receber um Termo de Intimação Fiscal. ... A intimação de malha IRPF é enviada sempre que for necessário apresentar documentos para comprovar informações prestadas na declaração. Não há motivo para se preocupar.
Caso haja alguma dúvida sobre a existência ou não de pendências junto à entidade, é possível verificar a situação através do portal digital, e-CAC, bastando apenas informar o número do CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), e a senha cadastrada.