Quando O Recesso Do Judicirio 2020?
Os prazos processuais estarão suspensos na Justiça Federal da 3ª Região, que abrange os estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, de 20 de dezembro a 20 de janeiro, de acordo com o artigo 220 do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Segundo o dispositivo, durante a suspensão, não serão realizadas audiências nem sessões de julgamento.
No Supremo Tribunal Federal, o ano judiciário divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos ministros em janeiro e julho. No STF, constituem recesso os feriados forenses compreendidos entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro – art. 78, § 1°, do Regimento Interno. De acordo com o art. 78, § 2°, do RISTF, ficam suspensos os trabalhos do Tribunal durante o recesso (20/12 a 06/01) e nas férias (janeiro e julho).
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Para facilitar o seu trabalho, a equipe Legalcloud elaborou um resumo para que você entenda como se dará o funcionamento nos Tribunais durante o período do recesso.
A escala de plantão da Presidência do TSE se inicia com o ministro Luís Roberto Barroso, de 20 de dezembro até 3 de janeiro, seguido pelo ministro Alexandre de Moraes, que atuará de 4 a 16 de janeiro. Por fim, a análise de eventuais processos ficará a cargo do ministro Edson Fachin, no período de 17 a 31 de janeiro.
Nesse período, fica mantido o plantão judicial para recebimento de pedidos com risco imediato de perecimento do direito (como habeas corpus, medidas protetivas, internação hospitalar e ação de alimentos).
Acessibilidade
No Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o atendimento da Secretaria Processual será das 13h às 18h em regime de plantão. O atendimento do CNJ ao público externo será retomado no dia 7 de janeiro e será realizado das 13h às 18h até 31 de janeiro.
Para te auxiliar nessa tarefa, você pode utilizar a Calculadora de Prazos Processuais. Ela simula seus prazos processuais, diminuindo consideravelmente o risco de perder um prazo.
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Os prazos processuais e a publicação de acórdãos, de sentenças e de quaisquer outras decisões, bem como a intimação de partes e de advogados, na 1ª e na 2ª Instâncias, exceto em relação aos feitos previstos em lei como urgentes, ficam suspensos no período entre 20/12/20 e 06/01/21.
Apesar da suspensão, os atos processuais podem até ser realizados, mas os prazos não irão fluir em virtude da suspensão determinada pelo Código de Processo Civil. Nessa linha, o Superior entende que “nos termos do § 1º do art. 220 do CPC/2015, ressalvados os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput (20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive), ou seja, não impedindo que publicações sejam realizadas” (AgInt no REsp 1816627/PE, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 23/11/2020, DJe 27/11/2020).
II – não serão realizadas audiências e sessões de julgamento, nos termos do art. 220, do Código de Processo Civil, ressalvadas as audiências de custódia, previstas no art. 1º da Resolução do Conselho Nacional de Justiça n. 213, de 15 de dezembro de 2015.
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No curso do recesso judiciário, o expediente nas unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Amazonas será exercido mediante escala de revezamento entre seus servidores (art. 5º).
Nos dias úteis, a Vara de Execuções Penais, os Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, as Varas da Infância da Juventude e do Idoso, a Vara de Infância e Juventude da Capital e a Vara de Execução de Medidas Socioeducativas permanecerão funcionando durante o período de recesso, atendendo as suas respectivas competências em suas próprias dependências.
Eu quero saber como que esta o meu divórcio. Já faz cinco e ainda não consegui divorciar. O meu ex ja esta recuperado do acidente que deve e já consegui assinar o divórcio. Obrigada
JusplayCast #012 – Pedro Abi – Direito Ambiental e o STF
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De acordo com o art. 2º §2º, o expediente forense interno funcionará normalmente, no período de 7 de Janeiro a 20 de Janeiro de 2021, mantendo-se a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados.
Artigos
Nos processos penais, no período entre 7 e 17 de janeiro de 2020, considerando que há expediente externo, restam mantidas as publicações e as intimações, podendo ser realizadas audiências e sessões de julgamento, fluindo normalmente os prazos processuais.
“Com o Brasil, estamos determinados a preservar as florestas", disse o presidente francês em uma rede social. Horas antes, se mostrou contra pacto entre União Europeia e bloco sul americano.
Parágrafo único. Excluem-se das vedações contidas no inciso III deste artigo as matérias de caráter administrativo e judicial, se consideradas urgentes; as relativas aos processos penais de réus presos, nos feitos vinculados a essa prisão; aquelas cuja publicação no Diário da Justiça Eletrônico for imprescindível para evitar o perecimento, a ameaça ou a grave lesão a direitos; e as reputadas indispensáveis ao atendimento dos interesses da Justiça.
Advogados e prepostos para a sua audiência em um só lugar!
Também no Superior Tribunal de Justiça, o ano judiciário divide-se em dois períodos, recaindo as férias dos Ministros nos períodos de 2 a 31 de janeiro e de 2 a 31 de julho. Além dos fixados em lei, serão feriados no Tribunal os dias compreendidos no período de 20 de dezembro a 6 de janeiro (art. 81, § 1°, RISTJ). No Superior, suspendem-se as atividades judicantes do Tribunal nos feriados, nas férias coletivas e nos dias em que o Tribunal o determinar – art. 83 do RISTJ. Não correm os prazos no período 20/12 a 06/01 (feriado), e nas férias (janeiro e julho).
Os prazos judiciais no âmbito da jurisdição criminal do Poder Judiciário do Estado do Tocantins no período de 20 de dezembro de 2020 a 20 de janeiro de 2021 ficam suspensos (art. 1º).
CNJ
A incidência conjunta dos dispositivos dos regimentos do STF e do STJ indicam que há férias em janeiro e julho e recesso (considerado feriado) entre 20 de dezembro a 06 de janeiro, o que ocasiona a suspensão dos prazos processuais. Para Humberto Theodoro Junior (Código de Processo Civil Anotado. Rio de Janeiro: Forense, 2019, Minha Biblioteca, p. 294), “sobrevindo férias coletivas ou recesso, terão eles efeito suspensivo sobre o prazo ainda em marcha, sem distinguir entre prazo dilatório e peremptório. O efeito suspensivo das férias e do recesso natalino não se verifica quando se trata de prazo decadencial, como o de propositura da ação rescisória, nem tampouco em relação ao prazo do edital, já que este não se destina à prática do ato processual, mas apenas ao aperfeiçoamento da citação ficta. O prazo decadencial continua fluindo durante as férias, mas o vencimento ficará protelado para o primeiro dia útil subsequente ao término das férias (CPC/2015, art. 975, § 1º).”
O art. 93, XII, da CF/88, incluído pela Emenda Constitucional n. 45/2004, vedou as férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. Nos tribunais superiores as férias coletivas ocorrem em janeiro e em julho.
Quanto aos processos penais, no período compreendido entre 20 de dezembro e 6 de janeiro, os prazos processuais iniciados antes do recesso judiciário fluirão normalmente. As intimações confirmadas no sistema de processo judicial eletrônico no período, para todos os efeitos, considerar-se-ão realizadas no primeiro dia útil seguinte. Se o prazo findar durante o recesso, será considerado prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ao término do recesso.
O que é período de recesso?
Significado de Recesso substantivo masculino Período de férias; suspensão temporária das atividades de um órgão público, legislativo ou judiciário: recesso parlamentar.
Quando ocorre o recesso forense?
O período de 20 de dezembro a 20 de janeiro seria compreendido como um recesso forense, de fato e de direito, cujos efeitos, segundo antiga jurisprudência, sempre se equiparam aos das férias forenses.
Como funciona o recesso judiciário?
No Recesso Forense também não ocorrerão publicações dos despachos, decisões e julgamentos (sentenças, decisões monocráticas e acórdãos), nem intimações de partes e de advogados. Os prazos dos processos ficarão suspensos no período e não haverá expediente forense fora do regime de plantão.
Qual período de recesso do Fórum?
O Recesso Forense, compreendido pelo período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, previsto no artigo 220 do novo Código de Processo Civil e regulamentado pela Resolução nº 244, de 12 de setembro de 2016,...de 20 de dezembro a 06 de janeiro, gera prejuízos e lhes impedem de dar início/seguimento em ações que julgam ...
Como é a contagem dos prazos no recesso forense?
2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de 20 de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação da decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20 de janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC.
Quando começa a contar o prazo no PJE?
Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação. No caso do advogado não realizar a consulta da intimação, o dia seguinte aos dez dias de prazo para consulta passa a ser considerado o dia da publicação daquele ato.
O que acontece quando um processo é suspenso?
Em algumas situações a tramitação de um processo pode ficar suspensa, ou seja, por um determinado período ele não terá registro de andamentos. Ocorre por determinação judicial, sem que isso cause prejuízo às partes.
Porque o juiz suspende um processo?
Suspende-se o processo: V - quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente; ... § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art.
Quando pode pedir suspensão do processo?
Suspende-se o processo: pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; pela convenção das partes; pela arguição de impedimento ou de suspeição; pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas; quando a sentença de mérito: ...
Porque um processo é suspenso ou sobrestado?
As causas suspensivas são os motivos pelos quais um processo deverá ser suspenso ou sobrestado. A suspensão não é perene, mas temporária, logo, tem seu termo inicial com a data em que o Juiz a determina e seu final de acordo com o seguinte: - Se a suspensão tem lastro no art.
O que significa processo suspenso ou sobrestado por decisão judicial aguarda pagamento?
Suspensão/Sobrestamento por Decisão Judicial - Aguarda Pagamento significa que o processo foi suspenso até que o pagamento exigido seja realizado. Durante este período, o processo estará totalmente paralisado.
O que significa suspensão sobrestamento do processo?
Trata-se de suspensão temporária do processo ou de ato jurídico. É a paralisação do curso do processo, deixando de dar andamento ao mesmo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.
Qual a diferença entre sobrestamento e suspensão do processo?
Sobrestar é o mesmo que pedir suspensão do feito para realização de algo. Exemplo de uso da palavra Sobrestar: Ex. Solicito a Vossa Excelência o sobrestamento do feito, até que as provas sejam conclusas.
O que significa sobrestamento do processo?
PROCESSO SOBRESTADO. Processo que teve seu andamento suspenso, até o julgamento de preliminar de repercussão geral em controvérsia já delimitada, ou até o julgamento de mérito, em tema com repercussão geral reconhecida.
O que é o sobrestamento?
O sobrestamento se dá quando o INPI identifica um pedido anterior em colidência ao sinal solicitado. Este despacho administrativo ocorre no julgamento do mérito e significa que será necessário o julgamento de processo anterior, para que o mérito do processo em questão seja analisado.
O que é sobrestamento do processo administrativo?
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nesses casos, o presidente requer fundamentadamente à autoridade administrativa o sobrestamento do processo administrativo disciplinar. É a autoridade que sobrestará o processo e não a comissão e, inclusive, deverá determinar a publicação da decisão.
O que é o processo administrativo disciplinar?
O processo administrativo disciplinar, também conhecido pela sigla PAD, é um procedimento pelo qual a Administração Pública apura as infrações funcionais de seus servidores e, quando comprovada a ocorrência de algum ilícito previsto na legislação, aplica as sanções cabíveis para o tipo de infração cometida.
Como pedir a suspensão de um processo?
Suspende-se o processo:
- pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;
- pela convenção das partes;
- pela arguição de impedimento ou de suspeição;
- pela admissão de incidente de resolução de demandas repetitivas;
- quando a sentença de mérito:
Como pedir a suspensão do processo?
(3) A suspensão do processo pela convenção das partes só pode ocorrer após a citação válida do réu: “Para suspensão do processo por convenção das partes, nos termos previstos no artigo 265, inciso II e §3° do Código de Processo Civil, é imprescindível o prévio aperfeiçoamento da relação processual, com a citação válida ...
Quando ocorre a suspensão do processo de execução qual a consequência desta suspensão?
A suspensão do processo de execução é uma situação provisória e temporária, na sua transição ela não deixa de existir e de produzir seus efeitos, somente ocorre uma paralisação em seu curso, não podendo ocorrer nenhum novo ato processual enquanto dure a suspensão.
É possível a suspensão do processo ou fase de execução?
265, II do CPC estabelecem que o processo de execução se suspende quando houver convenção das partes neste sentido. ... 792 do CPC, ou seja, convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo credor, para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação.