Como calcular o valor da causa, já que a ação de alimentos deve ser multiplicada por 12 (CPC/15, art. ... Para se encontrar o valor da causa, aplica-se a regra do artigo 292, inciso VI. Ou seja, na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa será a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles.
O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme o Novo CPC, e deve ser atribuído mesmo às causas que não tenham fins econômicos imediatos. Todavia, sua relevância vai além disso. É uma forma de impulsionar o processo, além de ter impactos na competência e nas custas processuais.
Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármaco de uso contínuo, deve ser mensurado com base no fornecimento anual do medicamento, correspondente à soma de 12 parcelas mensais. Inteligência do artigo 292 , § 2º , do Código de Processo Civil .
A reconvenção é um pedido realizado pelo réu de um processo ao apresentar contestação sobre as alegações do autor na petição inicial. É a forma de possibilitar que o réu faça alegações e pedidos próprios dentro do processo, invertendo a estrutura do processo.
Reconvenção é a ação do réu contra o autor no mesmo processo em que aquele é demandado. Não é defesa, é demanda, ataque. Esta ação amplia objetivamente o processo, isso significa que o processo passa a ter novo pedido.
Significado de Reconvir verbo transitivo Direito Propor (o réu) reconvenção contra o autor da demanda. Recriminar, arguir de culpas (um acusador) para diminuir a importância de uma acusação por ele feita.
Significado de Reconvinte adjetivo masculino e feminino [Direito] Diz-se do demandado (réu) que requereu reconvenção contra o demandante (autor). Etimologia (origem da palavra reconvinte). De reconvir.
Litisconsórcio é um fenômeno que ocorre sempre que uma ação judicial possui mais de um autor e/ou mais de um réu. Quando a ação possui mais de um autor, chamamos de litisconsórcio ativo e quanto a ação possui mais de um réu chamamos de litisconsórcio passivo.
Litisconsórcio no Novo CPC: o que é, classificações e exemplos. Litisconsórcio é o fenômeno processual que ocorre quando há uma pluralidade de partes na mesma lide. Ou seja, quando duas ou mais pessoas, na parte ativa ou passiva, dividem o mesmo lado, ou lados opostos, no processo.
LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO O art. 113, § 1º, estabelece que: “o juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença”.
LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Litisconsórcio designa a pluralidade de demandantes e demandados em um processo. Designa-se litisconsórcio necessário quando a lei obriga a presença na ação de todas as pessoas titulares da mesma relação jurídica, sob pena de nulidade e posterior extinção do feito sem análise do mérito.