Qual o prazo sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço?

O fornecedor tem o prazo máximo de 30 dias para sanar o vício. Ultrapassado este prazo sem a reparação do vício ou não sendo feito convenientemente, surgem alternativas para o consumidor, quais sejam, substituição do produto, abatimento proporcional ou restituição da quantia paga mais perdas e danos.

O que é vício do produto ou serviço?

Vício nada mais é do que um problema que o produto ou o serviço possui. Um produto com vício, em geral, é um produto que não funciona (um televisor que não liga) ou que funciona mal (um aparelho celular que não completa ligações), inadequados para o fim a que se destinam.

Quando ocorre a responsabilidade pelo vício do produto ou serviço e qual seu prazo para reclamação?

Segundo o artigo 26 do CDC, quando se está diante de um vício aparente, o prazo para reclamação é de 30 dias para produtos não duráveis (alimentos, produtos de higiene, dentre outros) e 90 dias para os produtos duráveis (móveis, eletrodomésticos, automóveis, etc), contados a partir da data da entrega efetiva do produto ...

Quais são as responsabilidades do fornecedor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de produtos ou serviços possui responsabilidade objetiva (artigos 12 e 14), ou seja, deve responder por prejuízos causados a terceiros independentemente da existência de culpa.

Qual a diferença entre fato e vício do serviço para fins de responsabilidade civil a luz do Código de Defesa do Consumidor?

No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano. Como mencionado, os artigos 12 a 17 do Código de Defesa do Consumidor tratam dos defeitos do produto ou do serviço e da responsabilidade civil pelos danos causados ao consumidor por esses defeitos.

O que é um vício do produto?

O vício do produto, previsto no artigo 18, caput, do Código de Defesa do Consumidor, abrange os vícios aparentes e de fácil constatação, ocultos e também os produtos que estejam em desacordo com normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação.

Quais problemas são considerados vícios cite pelo menos 4 exemplos?

- Televisão sem som é um produto com mal funcionamento; - Mancha em uma roupa é um vício que diminui o valor do produto; - Saco de arroz de 2kg que vem com 1,8 kg é um produto que não está de acordo com as informações; - Carpete que descola facilmente é um serviço de funcionamento inadequado.

Qual o prazo para reclamar de defeito oculto de bens ou serviços?

Garantia para vício oculto Na seção IV, o CDC estabelece os prazos para reclamar, tanto dos vícios aparentes quanto dos ocultos. São eles: 30 dias para reclamação, no caso de bens ou serviços não duráveis; 90 dias para produtos duráveis.

O que diz o artigo 26 do Código de Defesa do consumidor?

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Quanto às obrigações dos fornecedores?

Um fornecedor necessita ser responsável pelo tempo, custos e pela qualidade. É exigido dele o profissionalismo e a expertise. Ele deve assumir a responsabilidade por todas as ações em que for solicitado. Um ótimo fornecedor demonstra aperfeiçoamento contínuo na entrega de seus produtos e serviços.

O que exime o fornecedor de responsabilidade?

Mas não é somente o uso inadequado que poderá exonerar o fornecedor do dever de indenizar, pois poderão ocorrer também outras hipóteses, tais como: o consumidor ser negligente ao manusear o produto; não seguir as instruções de uso; entregar o produto para uso a pessoa não recomendada; consumir o produto com validade ...

São sistemas de responsabilidade do Código de Defesa do Consumidor a reponsabilidade pelo fato ou pelo vício do produto ou do serviço?

O caput do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece: “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor [...]”.

O que é fato do produto no CDC?

FATO DO PRODUTO OU DO SERVIÇO (ART. É o mesmo que acidente de consumo. Haverá fato do produto ou do serviço sempre que o defeito, além de atingir a incolumidade econômica do consumidor, atinge sua incolumidade física ou psíquica. Nesse caso, haverá danos à saúde física ou psicológica do consumidor.

Qual a modalidade de responsabilidade do fornecedor quando ocorre o fato ou o vício do produto?

A responsabilidade no código de defesa do consumidor A regra geral de responsabilidade do fornecedor é objetiva, já que responderá independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao consumidor.

O que é vício do produto no CDC?

São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.

Qual a diferença entre fato e vício do produto?

A diferença encontra-se na identificação fática da responsabilidade, que no vicio reside na coisa em si e não no evento a ela relativo, como no caso do fato. No vício o dano é no produto ou serviço, no fato é o defeito no produto ou serviço que causa o dano.

Quais problemas são considerados vícios?

São considerados vícios as características de qualidade ou quantidade que tornem os produtos ou serviços impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam e também que lhes diminuam o valor.