Qual O Prazo De Validade De Uma Medida Protetiva?

Qual é o prazo de validade de uma medida protetiva?

90 dias

Como revogar medida protetiva de urgência?

Para o restabelecimento de medida protetiva de urgência revogada pelo juízo do conhecimento, é necessária a comprovação de fatos novos aptos a demonstrar a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Negado provimento ao recurso.

O que é revogação de medida protetiva?

Significa dizer que, independente da tese que vá fundamentar seu pedido, isto é, seja pela extinção da punibilidade pela prescrição, seja pela superveniência de sentença absolutória, é prudente requerer prioritariamente o reconhecimento da revogação/anulação da medida ante o Juiz de origem.

Quem pode pedir medidas protetivas de urgência?

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

O que são as medidas protetivas de urgência?

As Medidas Protetivas de Urgência são mecanismos que a Lei Maria da Penha oferece como proteção à mulher, em caráter emergencial e com o objetivo de evitar que ela sofra outras violências.

O que é medida protetiva de proibição de aproximação?

* Com o deferimento das medidas protetivas requeridas pela vítima, o autor do fato deve ser intimado para cumprir a decisão judicial. * Algumas medidas protetivas: 1 - Proibição de aproximação e contato. A decisão do Juiz, proíbe que o suposto agressor tenha qualquer tipo de contato com a vítima.

O que é preciso para entrar com medida protetiva?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que encaminhará o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido (liminar) no prazo de 48 horas após o pedido da vítima ou do Ministério Público.