As atribuições do Cade estão previstas na Lei nº 8.
A defesa da concorrência deve ser entendida não somente como a prevenção e repressão a que se destina, mas também como o fomento da atividade econômica, gerando concorrência saudável entre grupos econômicos e garantindo o cumprimento da função social da propriedade, todos ganham com isso, isto é, a competição deve ir ...
É função do CADE difundir a cultura da concorrência na sociedade brasileira. Tal competência do CADE está instituído no artigo 9º, inciso XIV da Nova Lei Antitruste, que diz que compete ao Plenário do Tribunal instruir o público sobre as formas de infração da ordem econômica.
Podemos perceber que a livre concorrência visa garantir a “sobrevivência do mercado”. ... Ainda assim, o artigo 173, § 4º, da Carta Magna ressalta que: “A Lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (BRASIL, 1988).
A livre concorrência é a garantia da livre iniciativa, já que a inexistência de uma livre concorrência impede a liberdade de iniciativa. Dito isso, observa-se que a livre concorrência torna mais intensa a competição entre empresários na busca da excelência aos olhos dos consumidores.
A livre iniciativa é um princípio que estabelece a possibilidade de um cidadão comum participar do mercado sem a necessidade de autorização ou aprovação do Estado. Se você tem a possibilidade de abrir uma empresa, vender um produto e negociar o preço que lhe for mais justo, deve isto ao princípio da livre iniciativa.
A livre iniciativa é disposta expressamente no texto artigo 170 da Carta Magna de 1988, assim, a livre iniciativa é um pressuposto constitucional, o qual define que o cultivo de bens e ofícios imprescindíveis a subsistência da sociedade são de competência da livre iniciativa, ou seja, da esfera privada.
Livre Iniciativa é um principio essencial do capitalismo onde todos possuem o direito e a liberdade de investir seus bens seja financeiro, material e intelectual para o seu desenvolvimento Econômico.
O Princípio da Livre Iniciativa é considerado como fundamento da ordem econômica e atribui a iniciativa privada o papel primordial na produção ou circulação de bens ou serviços, constituindo a base sobre a qual se constrói a ordem econômica, cabendo ao Estado apenas uma função supletiva pois a Constituição Federal ...
Este princípio da liberdade pode ser encontrado no inciso do II do art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, onde é estabelecido que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei”.
Liberdades civis, também conhecidas como liberdades individuais, são os direitos civis e as liberdades que protegem o indivíduo do poder discricionário do Estado, estabelecendo os limites da interferência estatal na vida privada dos cidadãos e evitando o abuso de poder.
Elaborada para constituir o Estado brasileiro, a Constituição de 1988 é regida por cinco fundamentos: soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.