A Política Nacional de Alimentação e Nutrição (PNAN), aprovada no ano de 1999, integra os esforços do Estado Brasileiro que, por meio de um conjunto de políticas públicas, propõe respeitar, proteger, promover e prover os direitos humanos à saúde e à alimentação.
Para o alcance do propósito desta Política Nacional de Alimentação e Nutrição, são definidas como diretrizes: • estímulo às ações intersetoriais com vistas ao acesso universal aos alimentos; • garantia da segurança e da qualidade dos alimentos e da prestação de serviços neste contexto; • monitoramento da situação ...
A Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) compreende a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde que respeitem a diversidade ...
A Losan é um importante marco legal da segurança alimentar e nutricional, indispensável à realização dos direitos consagrados na Constituição. ... A lei “estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan)”.
Qual o principal sistema instituído pela LOSAN? Programa Nacional de Alimentação Escolar.