Qual o objetivo da lei de crimes ambientais? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
É o conjunto de normas jurídicas que se destinam a disciplinar a atividade humana, para torná-la compatível com a proteção do meio ambiente A legislação ambiental brasileira, para atingir seus objetivos de preservação, criou direitos e deveres para o cidadão.
Qual a principal Lei ambiental?
A lei 6.938/81 de 31 de agosto de 1981 é a lei mais importante na proteção ambiental. Ela tem como objetivo regulamentar as várias atividades que envolvam o meio ambiente, para que haja preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental.
Quais são as outras leis ambientais relativas que protegem os recursos naturais brasileiros?
As sete principais leis ambientais brasileiras
Lei de Recursos Hídricos – Número 9.433 de 08/01/1997. ...
Novo Código Florestal Brasileiro – Número 12.651 de 25/05/2012. ...
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Número 6.766 de 19/12/1979. ...
Lei da Exploração Mineral – Número 7.805 de 18/07/1989.
Mais itens...•4 de mai. de 2016
O que é um crime ambiental?
São considerados crimes ambientais a pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem autorização ou em desacordo com a obtida e a não-recuperação da área explorada; a produção, processamento, embalagem, importação, exportação, comercialização, fornecimento, transporte, armazenamento, guarda, abandono ou uso de ...
Como anda a legislação brasileira em relação às leis de proteção ao meio ambiente?
Lei 12.651/2012 - Código Florestal Brasileiro – Revoga o Código Florestal Brasileiro de 1965 e define que a proteção do meio ambiente natural é obrigação do proprietário mediante a manutenção de espaços protegidos de propriedade privada, divididos entre Área de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Quais são os principais temas abordados na legislação ambiental do Brasil?
Quais são as principais leis ambientais no Brasil?
Novo Código Florestal Brasileiro (Lei 12.651/12) ...
Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/81) ...
Crimes Ambientais (Lei 9.605/98) ...
Agrotóxicos (Lei 7.802/89) ...
Criação do Ibama (7.735/89) ...
Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) (Lei 12.305/10)
Mais itens...•15 de abr. de 2019
Quais são os crimes ambientais no Brasil?
Portanto, os crimes ambientais da Lei 9.605/98 são divididos em cinco tipos: crimes contra a fauna, a flora, crimes de poluição e outros, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, crimes contra a administração ambiental.
Quais são os tipos de crimes ambientais mais frequentes no Brasil?
Dentre os crimes ambientais que são mais comumente cometidos pelas empresas, nós podemos citar:
Crime de emissão de efluentes. ...
Crime de destruição da floresta. ...
Crime de destruição de locais de presevarção. ...
Uso de produtos tóxicos e nocivos à saúde humana e ao meio ambiente.