O sócio ostensivo responde ilimitadamente, ao passo que os sócios ocultos apenas respondem em face do sócio ostensivo até o limite previsto no contrato. É errado dizer que o "sócio ostensivo assume obrigações em nome da Sociedade em Conta de Participação no limite do capital social".
As Sociedades em Comum são aquelas que não possuem contrato social ou este não foi registrado na Junta Comercial ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. É uma sociedade irregular (sem contrato) ou que existe apenas de fato (contrato não foi registrado), por isso, é despersonificada (não tem personalidade jurídica).
A Sociedade em conta de participação, apesar de não possuir personalidade jurídica, possui importantes características jurídicas, como a existência do sócio ostensivo e dos sócios participantes, com diferentes responsabilidades e competências.
Espécies de Sócios a) Sócio participante – é o sócio que se obriga exclusivamente ao sócio ostensivo, salvo no caso de participar ativamente nas negociações com terceiros. b) Sócio ostensivo – é o sócio que se obriga perante terceiros nas negociações.
O sócio ostensivo exerce administração plena da sociedade perante os demais sócios participantes, sendo o responsável, obrigado e sujeito de direitos perante terceiros. Assim, o sócio ostensivo é o responsável pelos recolhimentos fiscais, inclusive por possíveis retenções na fonte, caso tenha que realizar.
Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio ostensivo é o único que se obriga para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.
Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais. ... Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
Formada por dois tipos de sócios, o sócio ostensivo (sociedade limitada) e o sócio oculto ou participante (investidor), a Sociedade em Conta de Participação (SCP) é uma alternativa de captação de recursos de crédito e de investimento, sendo a responsabilidade civil pelos negócios jurídicos de exclusividade do sócio ...
Para a sua constituição, basta que duas ou mais pessoas se reúnam a fim de contribuir para o exercício de atividade econômica exercida apenas pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade, participando os demais sócios (ocultos) dos resultados correspondentes.
Após a assinatura do contrato, aconselha-se realizar o arquivamento da SCP na junta comercial para evitar a confusão com sociedade em comum, além disso deverá ser efetuado o registro na Receita Federal que terá um novo CNPJ que deverá contabilizar os recursos aportados, bem como viabilizará a distribuição de lucros.
O patrimônio da SCP será formado através do aporte de capital dos sócios participantes e do sócio ostensivo. Esse aporte dos Sócios Participantes será contabilizado no Ativo do Sócio Ostensivo e terá como contrapartida uma conta do tipo “Capital Social – SCP”.
Os resultados das SCP devem ser apurados pelo sócio ostensivo, que também é responsável pela declaração de rendimentos e pelo recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP. A escrituração das operações da SCP poderá, à opção do sócio ostensivo, ser efetuada nos livros deste ou em livros próprios da SCP.
Como contabilizar o aporte de capital? O aporte de capital é contabilizado no ativo com um crédito na conta caixa e equivalentes e, no passivo, com um débito na conta capital social. Assim, o patrimônio líquido da empresa se eleva, bem como o seu ativo.
A tributação da SCP estará sujeita ao mesmo regime adotado pelo sócio ostensivo. Compete a ele apurar os resultados, apresentar declaração de rendimentos e o recolhimento dos impostos devidos pela SCP. O pagamento dos tributos deverá ser feito juntamente com os tributos devidos pelo sócio ostensivo.
A constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial. Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto.
No programa da declaração do IR 2021, localize a ficha de mesmo nome, "Rendimentos Isentos e não tributáveis". Clique em "Novo". Selecione o código "09 - Lucro e dividendos recebidos. Informe o "nome da fonte pagadora" e "CNPJ" da empresa que pagou o dividendo e o "valor" total pago em 2020.
A SCP não precisa registrar seu ato em nenhum orgão, mas por segurança eu registro o contrato em Cartorio de Registro de Titulos e reconheço firma das assinaturas. A baixa é feita so na Receita via cadastro sincronizado.
Por fim, com relação ao encerramento de uma SCP, este se dá de maneira relativamente simples, seja pelo decurso do prazo de duração ajustado entre os sócios no contrato social, seja por simples distrato social.
O registro contábil do AFAC será dentro do patrimônio líquido, após a conta de capital social, sob a rubrica “Adiantamento para Futuro Aumento de Capital”. Caso os sócios tiverem a intenção de receber os valores aportados, o tratamento será como mútuo, devendo ser contabilizado no passivo não circulante.
O contrato de mútuo será registrado como um passivo exigível na mutuária e como um ativo realizável na mutuante. Os encargos financeiros praticados nos contratos de mútuo devem ser reconhecidos como despesa financeira na mutuária e como receita financeira na mutuante, observando-se o regime de competência.
O mútuo é um contrato de empréstimo, em que o mutuante (sócio que aportou capital) concede determinada quantia em dinheiro ao mutuário (empresa) à título de empréstimo, devendo este último pagar o valor recebido em determinado prazo com acréscimo de juros.
No caso de empréstimo feito à empresa por sócios, administradores ou acionista controlador, ou de pessoa a eles ligada, o fisco poderá exigir que seja comprovada, além da efetiva entrega dos recursos à empresa, a origem do numerário, sob o risco de enquadramento da operação como omissão de receitas na empresa.
A distribuição dos lucros deve ser feita de forma proporcional, de acordo com o número de cotas do capital social da empresa que cada sócio possui. Assim, suponhamos que uma empresa com dois sócios em que um tenha 70% do capital social e o outro apenas 30% tenha lucrado 10 mil reais em determinado período.
Divisão de lucros Ela deve ser feita de forma proporcional à distribuição das cotas do capital social da empresa entre os sócios. ... Um dos sócios obtém 70% do capital social e o outro apenas 30%. Nesse caso, o primeiro sócio fará jus a 7 mil reais do lucro, enquanto o segundo receberá 3 mil reais.
A legislação tributária permite a distribuição de lucros isentos de impostos entre os sócios de até 32% da receita. Portanto, o lucro distribuído é equivalente a R$
A distribuição de lucros consiste na remuneração do capital que foi anteriormente investido na empresa e também pelos riscos assumidos. A sua distribuição deve ser feita para todos os sócios investidores que têm participação acionária dentro da sociedade, independentemente de eles trabalharem na parte de administração.
Por Exemplo, caso a empresa apure R$ poderá distribuir R$ 9.