O protocolo demarca o início da gestão documental, no âmbito administrativo, de forma a garantir o cumprimento legal das ações para as quais os documentos foram produzidos.
Confira nesse artigo algumas dicas para fazer o arquivamento documentos de forma eficiente.
Conheça algumas técnicas de arquivamento de documentos eficientes para utilizar
A rigor, indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final e será arquivado.
É ato do juiz, que determinará o arquivamento de forma motivada somente se houver pedido do Ministério Público que é o titular da ação penal pública (art. 129, I, CF). ... insistir no pedido de arquivamento e, neste caso, o juiz fica obrigado a arquivar os autos do inquérito policial.
Ao contrário do que comumente se pensa, o delegado de polícia não pode determinar o arquivamento do procedimento de inquérito policial. Ao terminar o inquérito, a autoridade policial envia os autos ao Ministério Público.
A opinio delicti, nos casos de ação penal militar, é privativa do Ministério Público, em nosso ordenamento jurídico, daí a lei estabelecer, de uma forma sui generis, a obrigatoriedade do Juiz acolher a posição ministerial, se de última instância, sobre o arquivamento do inquérito policial.
São hipóteses de arquivamento do inquérito policial: (a) ausência de justa causa para a ação penal; (b) existência manifesta atipicidade formal ou material do fato; (c) incidência manifesta de causa excludente de ilicitude; (d) existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade; (e) ...
10 dias
O inquérito tem como função investigar a autoria de um crime, reunir provas que comprovem as ações dos culpados para que sejam fornecidas as informações necessárias para a ação penal. ... Se resume ao papel do inquérito policial investigar crimes e fornecer elementos que esclareçam os acontecimentos.
O processo não depende das vítimas, é público. Não tem como prever um prazo para o encerramento do inquérito, pode demorar anos. Após a conclusão do inquérito ele será enviado ao forum, a promotoria oferece denúncia e você é intimada para apresentar defesa.
Com todos os documentos em mãos, há três passos: registrar um Boletim de Ocorrência; abrir uma reclamação no PROCON e ajuizar uma ação judicial. Sobre esta última, vale saber que ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos devem ser ajuizadas através do Juizado Especial de Civil (JEC).
12 anos
Crime de estelionato - pena O estelionato está tipificado no art. 171 do Código Penal (CP), sendo a pena de reclusão de um a cinco anos e multa. ... O delegado de polícia não poderá arbitrar fiança para tal delito.