A Constituição Brasileira, assim como a de qualquer outro país, tem como principal objetivo firmar direitos e deveres para os cidadãos e o próprio governo. Funciona, então, como uma garantia pétrea desses direitos e deveres para o povo.
A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã.
Pois bem, a Constituição de 1988 dedicou um Capítulo específico aos direitos sociais, estabelecendo, em seu artigo 6º: “são direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia26, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados na forma desta ...
Garantia de direitos trabalhistas, como seguro-desemprego, abono de férias, jornada semanal de 44 horas, direito à greve e a liberdade sindical; Igualdade de gêneros e fomento ao trabalho feminino, com reconhecimento de seus direitos individuais e sociais.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Direito à educação: efetividade dos princípios reguladores do ensino. “Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Resumo: O texto constitucional assegura que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, devendo ser garantida uma educação digna, gratuita, pública e de qualidade, sendo este considerado como um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos.
Conforme art. 208 da CF, o direito à educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
Para que possamos ter uma verdadeira inclusão de TODOS, é necessário que se garanta acesso e permanência, igualdade e equidade, deveres e direitos, ser e estar. E esse processo só é possível através da participação ativa dos profissionais de Educação, especialmente aqueles da Psicopedagogia e Neuropsicopedagogia.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos, elaborada pela Organização das Nações Unidas (ONU), deixa claro que “todo ser humano tem direito à instrução gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais”. ...
O direito à educação no ECA
O ECA foi criado pela Lei 8.
O papel das políticas educacionais para a concretização desse direito é garantir o direito universal à educação de qualidade e o pleno desenvolvimento do educando. ... O principal do documento que regulamenta a aplicação das políticas educacionais brasileiras é a a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).
Dentre os limites e as possibilidades para segurar efetivação do direito à educação, pode-se citar: coerência por parte do estado; infraestrutura das escolas. O estado deve fornecer de maneira coerente e eficiente o acesso a educação por meio da garantia das aplicações das políticas educacionais.
Os principais limites para efetivar o direito à educação (conhecidos por toda a sociedade) são representados por: falta de recurso do Estado - sendo que este pode alegar o uso da reserva do possível para direcionar os recursos financeiros na área da educação.
A educação é direito de trato contínuo e permanente, não se resumindo ao ensino formal. ... No entanto, pode-se perceber que o conceito de educação está relacionado a transferências de valores tanto culturais quanto sociais de uma geração a outra e também como instrumento ao desenvolvimento da pessoa humana.
196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
O direito à saúde é essencial para que se efetivem direitos, tendo em vista se tratar de um direito fundamental. É através do direito à saúde que coexistem outros direitos como: o direito à vida, liberdade, entre outros, posto que sem que haja bem estar físico e mental, não haverá dignidade.
A saúde consta na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que define que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.
De acordo com o documento, promoção da saúde é o “processo de capacitação da comunidade para atuar na melhoria da sua qualidade de vida e saúde, incluindo maior participação no controle desse processo”.
A Promoção da Saúde, segundo a Carta de Ottawa, contempla 5 amplos campos de ação: implementação de políticas públicas saudáveis, criação de ambientes saudáveis, capacitação da comunidade, desenvolvimento de habilidades individuais e coletivas e reorientação de serviços de saúde.
Para atingir tal objetivo, foram definidas, como estratégias, combinar a promoção da saúde e a prevenção de doenças, desenvolvendo colaboração intersetorial e envolvimento da comunidade; destacar o papel dos profissionais de saúde; e otimizar a utilização de recursos existentes.
Promoção da saúde define-se, tradicionalmente, de maneira bem mais ampla que prevenção, pois refere-se a medidas que "não se dirigem a uma determinada doença ou desordem, mas servem para aumentar a saúde e o bem estar geral" (Leavell & Clarck, 1976: 19).
Mas há uma diferença bem simples entre eles, que está na própria semântica das duas palavras. Prevenir significa: preparar, chegar antes de, impedir que se realize, agir antecipadamente. Já promover significa: impulsionar, fomentar, originar, gerar.
Definindo os sete princípios da promoção de saúde A OMS caracteriza como iniciativas de promoção de saúde os programas, as políticas e as atividades planejadas e executadas de acordo com os seguintes princípios: concepção holística, intersetorialidade, empoderamento, participação social, eqüidade, ações multi- ...
A constituição da Organização Mundial da Saúde (OMS) afirma: “Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social e não apenas a mera ausência de doença ou enfermidade”. Uma implicação importante dessa definição é que a saúde mental é mais do que a ausência de transtornos mentais ou deficiências.