Qual a finalidade da ação rescisória?

A ação rescisória é uma ação própria que tem como finalidade desconstituir uma decisão que não possui mais recursos cabíveis contra. É regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo CPC.

Quando é cabível ação rescisória?

As hipóteses de cabimento da ação rescisória estão no art. 966 do novo CPC, sendo elas: - Quando a sentença for proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. - Quando a sentença for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente.

Onde deve ser proposta a ação rescisória?

A ação rescisória é de competência originária do segundo grau de jurisdição, e portanto a demanda é intentada diretamente nos tribunais de segundo grau, com exceção dos casos em que a competência cabe originariamente aos tribunais superiores.

Quais são os requisitos da ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória

• decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

Mais itens...•3 de dez. de 2018

Qual o objeto da ação rescisória Trata-se de modalidade recursal explique?

Hipóteses de interposição da ação rescisória Decisões que ponham fim ao processo, sem resolução de mérito, podem ser objeto de rescisão quando impedirem a prática de atos processuais, por impedirem a propositura de recursos ou por afastarem a possibilidade de re-propositura da demanda.

O que é cabimento da ação?

cabimento da acao em Todos os Documentos Segundo o artigo 844, do Código de Processo Civil, é a medida, a ação e o procedimento cautelar, cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar do requerente.

O que é prova nova ação rescisória?

Chamou a atenção o julgador, igualmente, para o fato de que, enquanto o CPC de 1973 referia-se a “documento novo”, o Códex de 2015 refere-se à “prova nova” – que, para efeito de ação rescisória, significa “prova instrumental” (cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, e capaz, por si só, de lhe ...

Quais os pedidos devem ser feitos na ação rescisória?

Hipóteses de ação rescisória

• decisão proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
• quando houver causas de impedimento ou incompetência absoluta do juízo;
• quando for consequente de dolo ou coação da parte vencedora; ou for resultado de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

Mais itens...•3 de dez. de 2018

Qual a finalidade da ação rescisória que tipo de sentença pode ser objeto nessa espécie de procedimento?

A ação rescisória tem como finalidade, embora não exclusivamente, extirpar do ordenamento jurídico a coisa julgada que recai sobre decisões que contenham nulidades absolutas e que sejam proferidas em processos absolutamente nulos, isto é, que se tenham desenvolvido sem algum pressuposto de validade e que não obstante ...

Quando cabe a querela nullitatis?

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é cabível ação declaratória de nulidade (querela nullitatis) para se combater sentença proferida com nulidade ou inexistência de citação, sendo inadequado o uso da ação rescisória.

Seria possível o uso da ação rescisória diante de provas novas?

Ocorre que o CPC de 2015 passa a admitir o cabimento da ação rescisória no caso de “prova nova”. ... Há sensível ampliação, pois a ação, agora, é expressamente admitida, por exemplo, no caso de prova testemunhal nova.

É admitida a prova testemunhal no conceito de prova nova?

Para a recorrente, por seu turno, a prova testemunhal é uma espécie de prova admitida no nosso ordenamento jurídico, de modo que deve ser incluída no conceito de " prova nova " a que se refere o artigo 966, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015 para todos os efeitos, inclusive de contagem do prazo decadencial ...