“Princípios são pautas genéricas, não aplicáveis à maneira de “tudo ou nada”, que estabelecem verdadeiros programas de ação para o legislador e para o intérprete. Já as regras são prescrições específicas que estabelecem pressupostos e conseqüências determinadas.
A respeito da distinção entre princípios e regras, é correto afirmar: ... Os princípios por serem vagos e indeterminados, carecem de mediações concretizadoras (do legislador, do juiz), enquanto as regras são suscetíveis de aplicação direta.
Diante da colisão entre princípios, tem-se o afastamento de um dos princípios pelo princípio da especialidade ou ainda pela declaração de invalidade. As regras e os princípios são espécies de normas jurídicas, ressalvando-se a maior hierarquia normativa atribuída aos princípios.
Banca: IESES. Órgão: TJ-RO) Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos pela Constituição Federal, é correto afirmar: a) A todos os litigantes, exceto no âmbito administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Sobre os Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil, à luz do texto constitucional de 1988, é INCORRETO afirmar que: ... e) a autodeterminação dos povos, a não intervenção e a defesa da paz são princípios regedores das relações internacionais da República Federativa do Brasil.
A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar: Há previsão de eleição indireta para os cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, a ser realizada pelo Congresso Nacional, na hipótese de vacância dos dois cargos nos primeiros dois anos do período presidencial.
§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções: I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal; II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Art. 2º Será considerado eleito Presidente o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
Maioria absoluta é definida como "mais que a metade" do número total de indivíduos que compõe o grupo. Ou, mais especificamente, "número subsequente à metade de todos os membros". ... Também pode ser explicada como sendo a metade do número total de indivíduos que compõe o grupo mais um ou mais meio.
Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
I. Será considerado eleito Presidente da República o candidato que obtiver a maioria simples de votos, computados os em branco e os nulos. II. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
A contagem dos votos de uma eleição está prevista na Constituição Federal de 1988 que diz: "é eleito o candidato que obtiver a maioria dos votos válidos, excluídos os brancos e os nulos". Ou seja, os votos em branco e os nulos simplesmente não são contados.
No Brasil. Antes da Constituição de 1988, diferentemente do voto nulo, o voto em branco era considerado válido e era contabilizado para o candidato vencedor. Por isso, o voto branco era tido como um voto de conformismo, por meio do qual o eleitor se mostrava satisfeito com o candidato que vencesse as eleições.
Votação é um processo de decisão no qual os votantes expressam a sua opinião por meio de um voto de maneira predeterminada. ... A democracia do mundo moderno tem como premissa a existência de um corpo eleitoral periodicamente renovado e de um eleitorado composto por aqueles que têm direito de votar.
Atualmente são 538 eleitores, sendo maioria absoluta de votos eleitorais - 270 ou mais - necessários para eleger o presidente e o vice-presidente. Atualmente, todos os estados (e o Distrito de Columbia) usam o voto popular em todo o estado no dia da eleição, na primeira terça-feira após 1º de novembro.
A maioria dos sistemas de votação pertence a uma das categorias seguintes, ou são um híbrido de duas ou mais de entre elas:
Desejando votar apenas na legenda, o eleitor deverá digitar somente o código do partido (dois dígitos) e apertar a tecla "confirmar"; porém, o voto de legenda só valerá para vereadores. Se digitar errado o número de seu candidato, o eleitor poderá cancelar a operação e recomeçar o processo.
Quociente eleitoral e quociente partidário — (Código Eleitoral, art. 107). é o número de votos do partido.
As eleições municipais no Brasil em 2020 ocorreram em 15 de novembro, com um segundo turno em 29 de novembro em 57 municípios.